Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Braga (CIAB - Tribunal Arbitral)

Morada: Rua D. Afonso Henriques n.º 1, 4700-030 Braga / Av. Rocha Paris, 103 -
4900-394 Viana do Castelo
Correio eletrónico: geral@ciab.pt / ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Telefone: 253 617 604 / 258 809 335
www.ciab.pt
Horário de atendimento: 9h00 - 16h00
MAPA
Cobertura geográfica: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Coimbra

Morada: Av. Fernão Magalhães n.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
Correio eletrónico: geral@cacrc.pt
Telefone: 239 821 690

Página na Internet: cacrc.pt
Horário de atendimento: 10h00 - 12h30 e 14h00 - 16h30
MAPA
Cobertura geográfica: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Guimarães (TRIAVE)

Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães n.º 1, 4800-019 Guimarães
Correio eletrónico: geral@triave.pt
Telefone: 253 422 410
www.triave.pt
Horário de atendimento: 9h00 - 13h00 e 14h00 - 17h00
MAPA
Cobertura geográfica: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Lisboa (CACCL)

Morada: Rua dos Douradores n.º 116, 2º, 1100 - 207 Lisboa
Correio eletrónico: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Telefone: 218 807 030 / 218 807 038
www.centroarbitragemlisboa.pt
Horário de atendimento (por marcação prévia através do n.º  218 807 030): 2ª e 6ª feira, das 11h00 às 13h00
MAPA
Cobertura geográfica: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Madeira

Morada: Rua Direita, n.º 27, 1.º Andar - Esq., 9050-450 Funchal
Correio eletrónico: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt
Telefone: 291 750 330
Página na Internet: madeira.gov.pt
Horário de atendimento: 9h00 - 12h30 e 14h00 - 17h30
MAPA
Cobertura geográfica: Região Autónoma da Madeira

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Porto (CICAP)

Morada: Rua Damião de Góis n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Correio eletrónico: cicap@cicap.pt
Telefone: 225 508 349
www.cicap.pt
Horário de atendimento: 10h00 - 18h00
MAPA
Cobertura geográfica: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Viana do Castelo (CIAB - Tribunal Arbitral)

Morada: Av. Rocha Paris n.º 103, 4900-394 Viana do Castelo
Correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Telefone: 258 809 335
www.ciab.pt
Horário de atendimento: 9h00 - 13h00 e 14h00 - 17h00
MAPA

Cobertura geográfica: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Viana do castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - Faro (CIMAAL)

Morada: Avenida 5 de Outubro, n.º 55, R/C Dtº. - 8000-075 Faro
Correio eletrónico: info@consumoalgarve.pt
Telefone: 289 823 135
www.consumidoronline.pt
Horário de atendimento: 9h00 - 13h00 e 14h00 - 17h00
MAPA
Cobertura geográfica: Distrito de Faro

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

Correio eletrónico: geral@cniacc.pt
Telefone: 253 619 107
www.cniacc.pt
Horário de atendimento: 9H00 - 16H00
MAPA
Cobertura geográfica: Zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de conflitos de consumo

Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ)

Morada: Av. D. João II n.º 1.08.01 E, Torre H, Pisos 1 a 3, 1990-097 Lisboa
Correio eletrónico: correio@dgpj.mj.pt
Telefone: 217 924 000
www.dgpj.mj.pt
Horário de atendimento: 9h00 - 18h00
MAPA

European Union's Judicial Cooperation Unit (EuroJust)

Morada: Maanweg 174, 2516 AB The Hague (Den Haag), Haia
Correio eletrónico: info@eurojust.europa.eu​
Telefone: +317 041 250 00
Formulário de contacto
www.eurojust.europa.eu
MAPA

Julgados de Paz - Aguiar da Beira

Morada: Largo dos Monumentos, 3570 - 032 Aguiar da Beira
Correio eletrónico: correio.abeira@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 232 689 109
www.cm-aguiardabeira.pt
Horário de atendimento: 9h00 - 12h30 e 14h00 - 17h30
MAPA

Julgados de Paz - Alijó

Morada: Rua General Alves Pedrosa n.º 13 (Secretaria Central da Câmara Municipal), 5070 - 051 Alijó
Correio eletrónico: correio.alijo@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 259 957 107
Horário de atendimento: 9h00 - 12h30 e 14h00 - 17h30
MAPA

Julgados de Paz - Aljustrel

Julgados de Paz - Belmonte

Morada: Rua de Pedro Álvares Cabral n.ºs 30 e 32, 6250 - 088 Belmonte
Correio eletrónico: correio.belmonte@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 275 912 274 / 76
Horário de atendimento: 9h30 - 12h30 e 13h30 - 17h00
MAPA

Julgados de Paz - Cantanhede

Morada: Rua dos Bombeiros Voluntários, 3060 - 163 Cantanhede
Correio eletrónico: correio.cantanhede@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 231 423 965 / 6
Horário de atendimento: 9h00 - 12h30 e 14h00 - 16h30
MAPA

Julgados de Paz - Carregal do Sal

Morada: Rua São João de Deus, 3430 – 055 Carregal do Sal
Correio eletrónico: correio.csal@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 232 960 455
www.carregal-digital.pt
Horário de atendimento: 9h00 - 12h00 e 14h00 - 17h00
MAPA

Julgados de Paz - Cascais

Morada: Edifício Cascais Center - Rua Manuel Joaquim Avelar n.º 118, Piso 2, 2750 – 427 Cascais
Correio eletrónico: correio.cascais@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 214 814 150
www.cascais.pt
Horário de atendimento: 9h15 - 17h30
MAPA

Julgados de Paz - Castro Verde

Morada: Av. General Humberto Delgado n.º 55, 7780 - 123 Castro Verde
Correio eletrónico: correio.castroverde@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 286 320 120
www.cm-castroverde.pt
Horário de atendimento: 9h30 - 12h30 e 13h30 - 17h00
MAPA

Julgados de Paz - Coimbra

Morada: Campus Universitário - Quinta dos Plátanos, Bencanta, 3040 – 039 Coimbra
Correio eletrónico: correio.coimbra@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 239 801 340
Horário de atendimento: 9h30 - 12h30 e 14h00 - 17h00
MAPA

Julgados de Paz - Funchal

Morada: Rua dos Ilhéus n.º 1 C, 9000 - 176 Funchal
Correio eletrónico: correio.funchal@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 291 754 418
www.bprmadeira.org
Horário de atendimento: 10h00 - 18h00
MAPA

Julgados de Paz - Lisboa

Morada: Rua dos Douradores, 116, Pisos 1 e 4, 1100-207 Lisboa
Correio eletrónico: correio.lisboa@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 218 173 760
www.vivertelheiras.pt
Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira, 9h15 - 19h30. Sábado, 10h15 - 13h30
MAPA

Julgados de Paz - Mira

Morada: Edifício do Tribunal Judicial - Praça da República, 3070 - 304 Mira
Correio eletrónico: correio.mira@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 231 480 563
Horário de atendimento: 9h00 - 12h30 e 14h00 - 16h30
MAPA

Julgados de Paz - Miranda do Corvo

Morada: Praceta Luís de Camões, Bloco 6, R/c Esq., 3220 - 208 Miranda do Corvo
Correio eletrónico: correio.mcorvo@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 239 530 210
Horário de atendimento: 9h00 - 12h30 e 14h00 - 17h30
MAPA

Julgados de Paz - Moimenta da Beira

Morada: Edifício da Câmara Municipal - Largo do Tabulado, 3620 - 324 Moimenta da Beira
Correio eletrónico: correio.mbeira@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 254 520 102
www.cm-tarouca.pt
Horário de atendimento: Terça-feira, 9h00 - 12h30 e 14h00 - 17h30
MAPA

Julgados de Paz - Montemor-o-Velho

Morada: Largo Macedo Sotto Mayor, 3140 - 269 Montemor-o-Velho
Correio eletrónico: correio.mvelho@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 239 689 374
www.cm-montemorvelho.pt
Horário de atendimento: 9h00 - 12h30 e 14h00 - 16h30
MAPA

Julgados de Paz - Murça

Morada: Edifício da Câmara Municipal - Praça 5 de Outubro, 5090 - 112 Murça
Correio eletrónico: correio.murca@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 259 510 120
Horário de atendimento: Terça e Quinta-feira, 14h00 - 17h00
MAPA

Julgados de Paz - Óbidos

Morada: Rua dos Arrifes n.º 3, 2510 - 406 Óbidos
Correio eletrónico: correio.obidos@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 262 950 793
Horário de atendimento: 9h30 - 13h00 e 14h00 - 17h00
MAPA

Julgados de Paz - Odivelas

Morada: Av. Amália Rodrigues, Lote 7, Ribeirada, 2675 - 432 Odivelas
Correio eletrónico: correio.odivelas@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 219 320 475
www.cm-odivelas.pt
Horário de atendimento: 9h30 - 12h30 e 13h30 - 17h00
MAPA

Julgados de Paz - Oliveira do Bairro

Morada: Rua do Foral n.º 20, 3.º Apartado, 190, 3770 - 203 Oliveira do Bairro
Correio eletrónico: correio.obairro@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 234 748 567
Horário de atendimento: 10h30 - 17h30
MAPA

Julgados de Paz - Palmela

Morada: Praceta Cabo Verde, R/c A, Sítio do Outeiro, 2950 - 483 Palmela
Correio eletrónico: correio.palmela@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 211 547 184
www.cm-palmela.pt
Horário de atendimento: 9h00 - 12h00 e 13h00 - 16h00
MAPA

Julgados de Paz - Porto

Morada: Rua Ferreira de Castro n.º 14, Torre 3 do Viso, 4250 - 206 Porto
Correio eletrónico: correio.porto@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 225 323 090
Horário de atendimento: 9h30 - 19h30
MAPA

Julgados de Paz - Proença-a-Nova

Morada: Praceta Frei Rodrigo Egídio n.º 5, 6150 - 522 Proença-a-Nova
Correio eletrónico: correio.pnova@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 274 673 254
www.cm-proencanova.pt
Horário de atendimento: 9h30 - 12h30 e 13h30 - 17h00
MAPA

Julgados de Paz - Sabrosa

Morada: Edifício da Câmara Municipal - Rua do Loreto, 5060 - 328 Sabrosa
Correio eletrónico: correio.sabrosa@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 259 937 122
Horário de atendimento: Segunda-feira, 9h00 - 12h30 e 14h00 - 17h30
MAPA

Julgados de Paz - Santa Maria da Feira

Morada: Edifício dos Bombeiros Voluntários - Rua Eng. Duarte Pacheco n.º 20, 4521 – 225 Santa Maria da Feira
Correio eletrónico: correio.smfeira@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 256 362 055
www.cm-feira.pt
Horário de atendimento:  9h30 - 12h30 e 13h30 - 17h00
MAPA

Julgados de Paz - Santa Marta de Penaguião

Morada: Praça do Município, 5030 - 472 Santa Marta de Penaguião
Correio eletrónico: correio.smpenaguiao@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 254 821 939
Horário de atendimento: 9h00 - 12h30 e 14h00 - 17h30
MAPA

Julgados de Paz - Seixal

Morada: Rua Infante D. Augusto n.º 104-B, R/c Esq., Quinta do Batateiro, Cruz de Pau, 2845 - 115 Seixal
Correio eletrónico: correio.seixal@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 212 219 200
Horário de atendimento: 9h00 - 19h00
MAPA

Julgados de Paz - Sertã

Morada: Largo António Ferreira Alberto, Escola do Adro, 6100 - 738 Sertã
Correio eletrónico: correio.serta@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 274 608 612
Horário de atendimento: 9h30 - 12h30 e 14h00 - 16h30
MAPA

Julgados de Paz - Setúbal

Morada: Rua Alferes Pinto Vidigal n.º 10-A, 1º, 2900 - 557 Setúbal
Correio eletrónico: correio.setubal@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 265 544 210
Horário de atendimento: 9h15 - 12h30 e 14h00 - 17h15
MAPA

Julgados de Paz - Sintra

Morada: Rua Projetada à Av. Dr. Álvaro Vasconcelos n.º 2-A, 2710 – 438 Sintra
Correio eletrónico: correio.sintra@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 219 236 860
Horário de atendimento: 9h00 - 16h30
MAPA

Julgados de Paz - Tarouca

Morada: Lugar de Santiago, Arguedeira, 3610 -111 Tarouca
Correio eletrónico: correio.tarouca@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 254 677 595
www.cm-tarouca.pt
Horário de atendimento: 9h00 - 12h30 e 14h00 - 17h30
MAPA

Julgados de Paz - Terras de Bouro

Morada: Av. Dr. Paulo Marcelino, 1º, 4840 - 100 Terras de Bouro
Correio eletrónico: correio.tbouro@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 253 350 060
www.cm-terrasdebouro.pt
Horário de atendimento: 8h30 - 16h30
MAPA

Julgados de Paz - Trancoso

Morada: Edifício da J. Freguesia de Vila Franca das Naves - Av. da Igreja, 6420 - 717 Trancoso
Correio eletrónico: correio.trancoso@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 271 888 021
www.cm-trancoso.pt
Horário de atendimento: 9h00 - 12h30 e 14h00 - 17h30
MAPA

Julgados de Paz - Trofa

Morada: Rua Heliodoro Salgado n.º 12, Santiago do Bougado, 4785 – 683 Trofa
Correio eletrónico: correio.trofa@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 252 480 180
Horário de atendimento: 9h30 - 12h00 e 14h00 - 17h00
MAPA

Julgados de Paz - Vila de Rei

Morada: Edifício dos Paços do Concelho - Praça Mattos e Silva Neves, R/c, 6110 - 174 Vila de Rei
Correio eletrónico: correio.vrei@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 274 898 117
Horário de atendimento: 14h00 - 17h30
MAPA

Julgados de Paz - Vila Nova de Gaia

Morada: Rua Marquês Sá da Bandeira n.º 571, 2º, 4400 - 217 Vila Nova de Gaia
Correio eletrónico: correio.vngaia@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 223 742 488
www.gaiurb.pt
Horário de atendimento: 9h00 - 17h00
MAPA

Julgados de Paz - Vila Nova de Paiva

Morada: Rua Rocha Lima n.ºs 27 e 29, 3650 - 201 Vila Nova de Paiva
Correio eletrónico: correio.vnpaiva@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 232 602 040
www.cm-vnpaiva.pt
Horário de atendimento: 9h30 - 12h30 e 13h30 - 17h00
MAPA

Julgados de Paz - Vila Nova de Poiares

Morada: Rua Amália Rodrigues, Urbanização Século XXI, Lote 5, Loja 6, 3350 - 160 Vila Nova de Poiares
Correio eletrónico: correio.vnpoiares@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 239 420 660
Horário de atendimento: 9h00 - 12h30 e 14h00 - 17h30
MAPA

Julgados de Paz - Vila Real

Morada: Rua Teixeira de Sousa n.º 37, 1º, Frações AG e AB, 5000 - 650 Vila Real
Correio eletrónico: correio.vreal@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 259 308 100
Horário de atendimento: Terça e Sexta-feira, 9h00 - 12h30 e 14h00 - 17h30
MAPA