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Pode ver a entrevista a João Cadete de Matos, Presidente da ANACOM, no programa “Diário da Manhã”, de 14.09.2018, na rúbrica “Economia 24”, da TVI e TVI24.

Nesta entrevista foi abordado o tema da Faturação e das recentes alterações neste contexto, resultantes da decisão da ANACOM que estabelece o nível mínimo de detalhe e a informação a incluir nas faturas que os operadores devem disponibilizar gratuitamente aos assinantes que solicitem faturação detalhada, qualquer que seja o suporte e o meio utilizado.

Assim, a partir de março de 2019, passa a ser obrigatório, entre outras informações, incluir nas faturas:

• a data em que termina o período de fidelização;
• o valor a pagar pelo cliente caso queira terminar o contrato na data da emissão da fatura;
• a informação sobre a possibilidade de os consumidores contestarem os valores faturados; e
• a informação de que o cliente pode apresentar queixa através do livro de reclamações.

Saiba mais:
Faturas detalhadas: saiba qual a informação mínima obrigatória que deve constar das faturas