SERVIÇOS POSTAIS

O serviço postal universal é atualmente prestado pelos CTT e consiste na oferta permanente de determinados serviços postais em todo o país, com uma qualidade determinada e a preços acessíveis, de forma a responder às necessidades de comunicação das pessoas e empresas.  
O serviço universal abrange, dentro do país e relativamente a envios internacionais com origem ou destino em Portugal:

• os envios de correspondência, livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas até 2 kg de peso;
• os envios de encomendas postais até 10 kg de peso;
• a entrega no território nacional de encomendas postais com origem noutros Estados-Membros da União Europeia até 20 kg de peso;
• os envios registados;
• os envios com valor declarado.

Cabe também aos CTT, enquanto operador do serviço universal, assegurar em exclusivo os seguintes serviços e atividades:

• colocação de marcos e caixas de correio na via pública para o depósito de cartas e outros envios postais;
• emissão e venda de selos postais com a menção “Portugal”;
• serviço de correio registado utilizado em procedimentos judiciais ou administrativos;
• prestação do serviço de vales postais.

Não estão abrangidos pelo serviço universal os serviços de correio expresso nem a publicidade endereçada.
 

Enquanto operador do serviço postal universal, os CTT têm de cumprir determinados níveis de qualidade, nomeadamente respeitantes a:

• prazos de encaminhamento;
• regularidade e fiabilidade dos serviços (extravios ou demoras prolongadas);
• tempos de espera no atendimento nas lojas.

Os objetivos de desempenho do serviço universal que os CTT se encontram obrigados a assegurar, no período de 2015 a 2017, abrangem os seguintes serviços postais:

• envio de correspondência, nas modalidades de correio azul e correio normal;
• envio de jornais e outras publicações periódicas;
• encomendas postais na modalidade de encomenda normal;
• envio de correspondência registada, na modalidade de correio registado em mão.

A ANACOM avalia todos os anos se os CTT cumprem os níveis de qualidade de serviço a que a empresa está obrigada e publica um relatório com os resultados. O que a ANACOM considera na sua avaliação é o nível médio de serviço ao longo do ano e não a qualidade do serviço prestado num caso concreto.
Se se verificar que os CTT não cumpriram os níveis de qualidade de serviço a que estão obrigados, a ANACOM pode aplicar uma sanção à empresa que limita os preços a praticar no ano seguinte. Desta forma, visa-se compensar a generalidade dos utilizadores afetados pela reduzida qualidade de serviço verificada.
Os CTT devem também publicar todos os anos um relatório com o resultado da medição dos níveis de qualidade do serviço verificado no ano anterior.

Saiba mais:
Níveis de qualidade de serviço associados ao serviço postal universal  
Indicadores de qualidade do serviço postal universal
Parâmetros de qualidade de serviço e objetivos de desempenho do serviço postal universal
 

Os preços dos serviços incluídos no serviço postal universal são determinados por proposta dos CTT, validada pela ANACOM, e devem obedecer a regras específicas, nomeadamente:

• acessibilidade a todos os utilizadores;
• transparência;
• não discriminação entre utilizadores.

Além disso, os preços dos serviços que integram o serviço postal universal não podem exceder determinada variação máxima, em cada ano.
Os CTT devem divulgar informação sobre os preços que praticam, designadamente publicando-os na sua página na Internet.
No que respeita aos restantes serviços prestados pelos CTT ou por outros operadores (fora do serviço postal universal), os preços são livremente fixados.

Saiba mais:
Regras de fixação de preços