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Serviços públicos essenciais
Serviços definidos por lei que abrangem os serviços de comunicações eletrónicas e os serviços postais, bem como:
- Serviços de fornecimento de água;
- Serviços de fornecimento de energia elétrica;
- Serviços de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados;
- Serviços de recolha e tratamento de águas residuais; e
- Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.