GLOSSÁRIO

Conjunto de meios humanos e materiais utilizados pelo operador de serviços postais para assegurar as operações de aceitação, tratamento, transporte e distribuição de envios postais.

Serviço postal que permite a entrega da correspondência numa morada diferente da que consta nas cartas enviadas, por um determinado período de tempo. (fonte: CTT)

Serviço postal que permite um novo percurso de uma encomenda entre a estação de destino inicial e um novo endereço. Uma encomenda só pode sofrer uma reexpedição. Admite pedido pelo remetente ou pelo destinatário, se não houver proibição pelo primeiro. (fonte: CTT)

O Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, designado por “Regulamento dos Serviços Digitais”, visa criar um espaço digital mais seguro e regulado para os cidadãos e as empresas e surge como resposta à transformação digital e à utilização crescente destes serviços. Define as responsabilidades dos prestadores de serviços intermediários, incluindo redes sociais, plataforma e mercados em linha, motores de busca, entre outros, em função da natureza dos serviços que prestam e da sua dimensão, sobretudo relacionadas com a forma como estes prestadores devem lidar com conteúdos ilegais. Para mais informação consulte as perguntas frequentes sobre Serviços Digitais.

Declaração pela qual uma das partes (empresa ou assinante) comunica à outra, pelas vias regulamentarmente previstas, a vontade de cessar o contrato com fundamento no seu incumprimento. Para mais informação, consulte: Perguntas frequentes sobre cancelamento de serviços.

Serviço que permite a utilização dos equipamentos móveis no estrangeiro, para realizar ou receber chamadas de voz, enviar ou receber dados (incluindo SMS, MMS e acesso à Internet) ou ter acesso a outras funcionalidades associadas a este tipo de serviço. O serviço de roaming dentro dos países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu têm regras especiais que se traduzem, nomeadamente na existência de limites máximos a cobrar pelas comunicações, estando previsto o fim das tarifas de roaming dentro destes países, em 15 de junho de 2017. Para mais informação, consulte: Perguntas frequentes sobre roaming.