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MMS
Criado a: 22/09/2016
MMS Multimedia Messaging Service. Serviço de mensagens multimédia.
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Correio expresso
Criado a: 05/07/2016
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Atualizado a: 22/09/2016
Correio expresso Serviços de valor acrescentado caraterizados pela aceitação, tratamento, transporte e distribuição, com celeridade acrescida, de envios postais, diferenciando-se dos respetivos serviços postais de base por um conjunto de caraterísticas suplementares, tais como: prazos de entrega predefinidos; registo de envios; garantia de responsabilidade do operador, mediante seguro pelo qual o remetente conheça previamente a fórmula de ressarcimento dos prejuízos causados; e controlo do percurso dos envios pelo circuito operacional do operador, permitindo a identificação do estado dos envios e informação ao cliente. Para mais informação, consulte: O que posso fazer se tiver contratado um serviço de correio expresso e tiver problemas?
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C
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Ponto de não retorno (portabilidade de números)
Criado a: 07/09/2016
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Atualizado a: 22/09/2016
Ponto de não retorno (portabilidade de números) Momento a partir do qual não é possível cancelar um pedido eletrónico de portabilidade. Para mais informação, consulte: Posso desistir do pedido de portabilidade?.
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P
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Período de fidelização
Criado a: 07/09/2016
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Atualizado a: 22/09/2016
Período de fidelização É o período durante o qual o consumidor se compromete a não cancelar o contrato ou a alterar as condições acordadas, sob pena de poder ter de suportar encargos. Para mais informação, consulte: Perguntas frequentes sobre períodos de fidelização.
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P
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Oferta ilimitada
Criado a: 07/09/2016
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Atualizado a: 22/09/2016
Oferta ilimitada Oferta sem limites ou restrições quanto ao tipo, volume ou capacidade das comunicações abrangidas pelo plano tarifário aplicável, ao longo de todo o período de duração do contrato, sem prejuízo de eventuais medidas razoáveis de gestão de tráfego, as quais devem ser transparentes, não discriminatórias, proporcionadas, de natureza técnica e não comercial, e temporárias, nos termos legal ou regulamentarmente previstos. Para mais informação, consulte: O operador pode condicionar o tráfego do meu serviço de Internet?
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O
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Apartado
Criado a: 05/07/2016
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Atualizado a: 22/09/2016
Apartado O apartado é uma caixa postal identificada com um número (número de apartado) que se encontra em estações ou postos de correios. O serviço de apartado é um serviço postal que permite que o utilizador receba correio numa estação dos correios e não na sua morada postal efetiva. Para mais informação, consulte: Quais são as regras aplicáveis aos apartados?
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A
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Portabilidade de números
Criado a: 07/09/2016
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Atualizado a: 22/09/2016
Portabilidade de números Funcionalidade que permite aos assinantes de serviços telefónicos que o solicitem manter o seu número ou números, no âmbito do mesmo serviço, independentemente da empresa que o oferece em todo o território nacional. Para mais informação, consulte: Perguntas frequentes sobre portabilidade de números.
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Posto público
Criado a: 07/09/2016
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Atualizado a: 22/09/2016
Posto público Equipamento terminal em local fixo acessível ao público em geral, cuja utilização pode ser paga com moedas e ou cartões de crédito/débito e ou cartões de pré-pagamento, incluindo cartões a utilizar com códigos de marcação. Para mais informação, consulte: Perguntas frequentes sobre serviço universal.
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Roaming
Criado a: 07/09/2016
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Atualizado a: 22/09/2016
Roaming Serviço que permite a utilização dos equipamentos móveis no estrangeiro, para realizar ou receber chamadas de voz, enviar ou receber dados (incluindo SMS, MMS e acesso à Internet) ou ter acesso a outras funcionalidades associadas a este tipo de serviço. O serviço de roaming dentro dos países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu têm regras especiais que se traduzem, nomeadamente na existência de limites máximos a cobrar pelas comunicações, estando previsto o fim das tarifas de roaming dentro destes países, em 15 de junho de 2017. Para mais informação, consulte: Perguntas frequentes sobre roaming.
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R
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Serviço postal
Criado a: 05/07/2016
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Atualizado a: 22/09/2016
Serviço postal Atividade que integra as operações de aceitação, tratamento, transporte e distribuição de envios postais, que sejam endereçados na forma definitiva obedecendo às especificações físicas e técnicas que permitam o seu tratamento numa rede postal e respetiva entrega no endereço indicado no próprio objeto ou no seu invólucro. Para mais informação, consulte: Perguntas frequentes sobre serviços postais.
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SPAM
Criado a: 07/09/2016
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Atualizado a: 22/09/2016
SPAM Termo utilizado vulgarmente para designar comunicações eletrónicas não solicitadas, por exemplo, através de um email ou SMS. A entidade competente em matéria de SPAM é a CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados. Para mais informação, consulte: O que posso fazer se receber mensagens de SPAM?
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Serviços públicos essenciais
Criado a: 22/09/2016
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Atualizado a: 22/09/2016
Serviços públicos essenciais Serviços definidos por lei que abrangem os serviços de comunicações eletrónicas e os serviços postais, bem como: Serviços de fornecimento de água; Serviços de fornecimento de energia elétrica; Serviços de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; Serviços de recolha e tratamento de águas residuais; e Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.
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Serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem ou mensagens de valor acrescentado
Criado a: 07/09/2016
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Atualizado a: 22/09/2016
Serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem ou mensagens de valor acrescentado Serviços da sociedade de informação prestados através de mensagem suportada em serviços de comunicações eletrónicas (incluindo, nomeadamente, SMS e MMS), que impliquem o pagamento pelo consumidor, de forma imediata ou diferida, de um valor adicional sobre o preço do serviço de comunicações eletrónicas, como retribuição pela prestação do conteúdo transmitido, designadamente pelo serviço de informação, entretenimento ou outro. Atualmente, o acesso aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem é feito através de indicativos com cinco dígitos, iniciados por 61, 62, 68 ou 69. Para mais informação, consulte: Perguntas frequentes sobre mensagens de valor acrescentado.
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S
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Mensagens de valor acrescentado ou serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem
Criado a: 22/09/2016
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Atualizado a: 22/09/2016
Mensagens de valor acrescentado ou serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem Serviços da sociedade de informação prestados através de mensagem suportada em serviços de comunicações eletrónicas (incluindo, nomeadamente, SMS e MMS), que impliquem o pagamento pelo consumidor, de forma imediata ou diferida, de um valor adicional sobre o preço do serviço de comunicações eletrónicas, como retribuição pela prestação do conteúdo transmitido, designadamente pelo serviço de informação, entretenimento ou outro. Atualmente, o acesso aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem é feito através de indicativos com cinco dígitos, iniciados por 61, 62, 68 ou 69. Para mais informação, consulte: Perguntas frequentes sobre mensagens de valor acrescentado.
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Serviço postal universal
Criado a: 07/09/2016
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Atualizado a: 22/09/2016
Serviço postal universal Oferta de serviços postais com qualidade especificada, disponível de forma permanente em todo o país, a preços acessíveis a todos os utilizadores, visando a satisfação das necessidades de comunicação das pessoas e empresas. O serviço universal abrange, dentro do país e relativamente a envios internacionais com origem ou destino em Portugal: os envios de correspondência, livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas até 2 kg de peso; os envios de encomendas postais até 10 kg de peso; a entrega no território nacional de encomendas postais com origem noutros Estados-Membros da União Europeia até 20 kg de peso; os envios registados; e os envios com valor declarado. Os CTT são, até 31 de dezembro de 2020, o operador do serviço postal universal em Portugal. Para mais informação, consulte: O que é o serviço postal universal?
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DICAS PARA PREVENIR PROBLEMAS
Criado a: 07/04/2016
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Atualizado a: 23/09/2016
Estar informado ajuda-o a evitar problemas. Nesta página encontra conselhos sobre os cuidados que é importante que tenha com a utilização de serviços de comunicações.
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MINUTAS PARA RECLAMAR AO SEU OPERADOR
Criado a: 12/04/2016
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Atualizado a: 23/09/2016
Nesta página encontra modelos de texto que o podem ajudar a expor o seu problema ao operador.
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ESTATÍSTICAS
Criado a: 15/04/2016
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Atualizado a: 23/09/2016
Conheça os dados que divulgamos sobre reclamações, qualidade, preços e utilização de serviços.
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Infografia "Dicas para evitar problemas"
Criado a: 07/04/2016
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Atualizado a: 26/09/2016
Evite problemas com a celebração do contrato, os valores faturados ou o cancelamento de serviços. Saiba que serviço está a contratar e em que condições.
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Acessibilidade
Criado a: 07/08/2016
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Atualizado a: 27/09/2016
Informação sobre o papel do Portal do Consumidor enquanto plataforma de comunicação da ANACOM, Autoridade Nacional de Comunicações
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O Portal do Consumidor
Criado a: 20/09/2016
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Atualizado a: 28/09/2016
Publicado em 21.09.2016.<br />O Portal do Consumidor da ANACOM é uma plataforma que permite aos consumidores obter informação útil e em linguagem simples sobre os serviços de comunicações, conhecer os seus direitos, saber como resolver problemas, comparar tarifários, medir a velocidade dos serviços, colocar questões e apresentar reclamações. Este Portal foi renovado em 2016. Conheça as principais novidades.
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Julgados de Paz - Terras de Bouro
Criado a: 01/08/2016
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Atualizado a: 28/09/2016
Julgados de Paz - Terras de Bouro Morada: Av. Dr. Paulo Marcelino, 1º, 4840 - 100 Terras de Bouro Correio eletrónico: correio.tbouro@julgadosdepaz.mj.pt Telefone: 253 350 060...
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Serviço de Informação e Apoio ao Consumidor - Oliveira de Azeméis
Criado a: 05/07/2016
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Atualizado a: 28/09/2016
Serviço de Informação e Apoio ao Consumidor - Oliveira de Azeméis Morada: Edifício do Mercado Municipal, Loja 28, 3720-214 Oliveira de Azeméis Correios eletrónicos: giam.consumidor@cm-oaz.pt /...
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Gabinete de Informação e Apoio ao Consumidor - Entroncamento
Criado a: 06/07/2016
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Atualizado a: 28/09/2016
Gabinete de Informação e Apoio ao Consumidor - Entroncamento Morada: Rua da Junta de Freguesia n.ºs 3 e 5, 2330-114 Entroncamento Correio eletrónico: ssociais@cm-entroncamento.pt Telefone: 249 720...
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European Union's Judicial Cooperation Unit (EuroJust)
Criado a: 02/08/2016
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Atualizado a: 28/09/2016
European Union's Judicial Cooperation Unit (EuroJust) Morada: Maanweg 174, 2516 AB The Hague (Den Haag), Haia Correio eletrónico: info@eurojust.europa.eu Telefone: +317 041 250 00 Formulário de...
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AR Telecom - Acessos e Redes de Telecomunicações, S.A.
Criado a: 29/03/2016
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Atualizado a: 28/09/2016
AR Telecom - Acessos e Redes de Telecomunicações, S.A. Morada: Edifício Diogo Cão, Doca de Alcântara Norte, 1350-352 Lisboa Correios eletrónicos: artelecom@artelecom.pt /...
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AFR-IX TELECOM, S.L.
Criado a: 04/08/2016
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Atualizado a: 28/09/2016
AFR-IX TELECOM, S.L. Morada: Alaba 61, 6.º, 1B2, 0-8005 Barcelona, Espanha Telefones: +346 229 434 69 / +346 375 316 98 Formulário de contacto afr-ix.com MAPA
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Madeira
Criado a: 02/08/2016
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Atualizado a: 28/09/2016
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Madeira Morada: Rua da Figueira Preta n.º 10, 3.º, 9050-014 Funchal Correio eletrónico: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt Telefone: 291 750 330...
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Coimbra
Criado a: 01/08/2016
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Atualizado a: 28/09/2016
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Coimbra Morada: Av. Fernão Magalhães n.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra Correio eletrónico: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com Telefone: 239 821 690...
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Porto (CICAP)
Criado a: 02/08/2016
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Atualizado a: 28/09/2016
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Porto (CICAP) Morada: Rua Damião de Góis n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto Correio eletrónico: cicap@cicap.pt Telefone: 225 508 349 www.cicap.pt Horário...
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