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13.12.2022
O que há de novo sobre… a Lei das Comunicações Eletrónicas
Consulte a informação que preparámos para si e fique a par dos seus direitos enquanto utilizador de serviços de comunicações eletrónicas, que foram reforçados com a nova LCE.
23.09.2016
Mudámos o Portal do Consumidor da ANACOM a pensar em si!
Porque um consumidor informado faz melhores escolhas, o Portal do Consumidor da ANACOM disponibiliza agora mais informação e novos recursos para melhorar a sua experiência com a utilização de serviços de comunicações.