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    14.01.2022

    Novas regras proíbem a discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas

    Foi publicada a Lei 7/2022, que estabelece a proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas por parte de comerciantes que disponibilizam bens ou prestam serviços em território nacional para com os consumidores das regiões autónomas.

    14.11.2018

    Novas regras europeias promovem comércio eletrónico

    A 3 de dezembro de 2018 entram em vigor novas regras europeias no comérico eletrónico, que visam prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação dos consumidores baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento.

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