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16.11.2022
Regulamento dos Serviços Digitais entra em vigor
Diploma visa contribuir para um ambiente online mais seguro e responsável, que facilite a inovação e a proteção dos direitos fundamentais dos consumidores.
07.05.2022
Plataformas de comunicação da ANACOM com elevada procura em 2021
Conheça os dados estatísticos dos acessos às principais plataformas de serviços informativos da ANACOM.
08.03.2022
Podcast ANACOM - Novas regras aplicáveis à compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais
Este episódio contou com a participação especial de Ana Filipa Claro, Diretora de Serviços de Direito do Consumo, da Direção-Geral do Consumidor que nos veio falar sobre as novas regras aplicáveis à compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais
28.12.2021
Novas regras sobre a compra e venda de bens, serviços e conteúdos digitais em vigor a partir de 1 de janeiro de 2022
As novas regras estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, vêm reforçar os direitos do consumidor na compra e venda de bens e regular os seus direitos nos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais.