DESTAQUES

19.02.2024

O Regulamento dos Serviços Digitais entrou em vigor a 17 de fevereiro de 2024

Trata-se do regulamento europeu que define as responsabilidades dos prestadores de serviços intermediários, que incluem, entre outros, redes sociais, plataformas e mercados em linha e motores de pesquisa, com o objetivo de criar um espaço digital mais seguro e regulado para os cidadãos e empresas.

16.11.2022

Regulamento dos Serviços Digitais entra em vigor

Diploma visa contribuir para um ambiente online mais seguro e responsável, que facilite a inovação e a proteção dos direitos fundamentais dos consumidores.

07.05.2022

Plataformas de comunicação da ANACOM com elevada procura em 2021

Conheça os dados estatísticos dos acessos às principais plataformas de serviços informativos da ANACOM.

08.03.2022

Podcast ANACOM - Novas regras aplicáveis à compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais

Este episódio contou com a participação especial de Ana Filipa Claro, Diretora de Serviços de Direito do Consumo, da Direção-Geral do Consumidor que nos veio falar sobre as novas regras aplicáveis à compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais

28.12.2021

Novas regras sobre a compra e venda de bens, serviços e conteúdos digitais em vigor a partir de 1 de janeiro de 2022

As novas regras estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, vêm reforçar os direitos do consumidor na compra e venda de bens e regular os seus direitos nos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais.