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Sabe o que fazer com o seu contrato de comunicações em caso de emigração, desemprego ou incapacidade?

27.09.2023

A Lei das Comunicações Eletrónicas prevê a possibilidade de cancelamento do contrato sem custos, por iniciativa do consumidor, verificadas determinadas condições, em situações de emigração, desemprego e incapacidade para o trabalho.

Vai mudar de habitação permanente por razões de emigração?

Se esta for uma situação imprevisível à data da celebração do contrato e decidir cancelar por essa razão, o operador não lhe pode exigir o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização.

Se está nesta situação:

Apresente o pedido de cancelamento ao operador, por escrito (por ex. através de um e-mail), com pelo menos 30 dias de antecedência.
Apresente o certificado de residência em país terceiro ou uma cópia do contrato de trabalho ou de prestação de serviços que demonstre a necessidade de residência no estrangeiro.

Ficou desempregado?

Se é titular do contrato, ficar desempregado e optar por cancelar o serviço, saiba que o operador não lhe pode exigir o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização.

Mas, não basta estar desempregado. É também necessário que o desemprego seja devido a despedimento por iniciativa do empregador, por facto não imputável ao trabalhador e se houver perda do rendimento mensal igual ou superior a 20%.

Se está nesta situação:

Apresente o pedido de cancelamento ao operador, por escrito (por ex. através de um e-mail), com pelo menos 30 dias de antecedência.
Apresente uma declaração comprovativa de situação de desemprego, emitida pelo centro de emprego ou pela Segurança Social.
Comprove a perda de rendimentos, apresentando de um dos seguintes documentos:

declaração da entidade patronal;
declaração do centro de emprego ou da junta de freguesia da residência permanente;
documento bancário comprovativo da situação financeira.

Ficou incapacitado para o trabalho?

Se é titular do contrato e ficou com incapacidade para o trabalho, de forma permanente ou temporária com duração superior a 60 dias, que implique perda do rendimento mensal igual ou superior a 20%, o operador não lhe pode exigir o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização caso opte por cancelar o contrato.

Se está nesta situação:

Apresente o pedido de cancelamento ao operador, por escrito (por ex. através de um e-mail), com pelo menos 30 dias de antecedência.
Apresente a documentação que comprova a situação de incapacidade.
Comprove a perda de rendimentos através da apresentação de um dos seguintes documentos:

declaração da entidade patronal;
declaração do centro de emprego ou da junta de freguesia da residência permanente;
documento bancário comprovativo da situação financeira.

Verificadas todas as condições acima descritas (emigração, desemprego ou incapacidade para o trabalho) pode cancelar o contrato sem encargos. Contudo, o operador pode ainda cobrar-lhe os serviços prestados durante o período mínimo de pré-aviso (de 30 dias).

Estas regras aplicam-se apenas a consumidores – pessoas singulares que utilizam o serviço para fins não profissionais.

Consulte toda a informação sobre cancelamento de serviços no Guia que preparámos especialmente para si.