DESTAQUES

Os CTT incumpriram, em 2019, 23 dos 24 indicadores de qualidade do serviço postal universal. Em resultado, a ANACOM decidiu aplicar o mecanismo de compensação previsto na lei, que tem lugar quando não são cumpridos os objetivos de desempenho fixados, e que consiste numa redução de preços que deverá beneficiar todos os utilizadores do serviço Postal Universal.

O incumprimento dos objetivos de desempenho implica a aplicação de uma dedução no preço médio anual do cabaz de serviços de correspondências, encomendas, jornais e publicações periódicas que sejam prestados pelo prestador do serviço universal.

Os CTT devem dar início à aplicação dos novos preços até 1 de novembro de 2020, devendo ser integralmente aplicados até 31 de dezembro de 2020. As alterações aos preços e o modo como os mesmo vão ser divulgados aos utilizadores devem ser comunicadas à ANACOM antes da data de início da sua aplicação.

Saiba mais:
ANACOM.pt: Aprovação da decisão sobre o nível de cumprimento dos indicadores de qualidade do serviço postal universal em 2019