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A ANACOM aplicou à MEO uma coima de cerca de 1,4 milhões de euros devido ao incumprimento das regras sobre celebração, suspensão e cessação dos contratos.

Esta decisão resulta da violação de algumas disposições previstas na Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE)  e na decisão da ANACOM, de 09.03.2012 relativa aos procedimentos exigíveis para a cessação de contratos, por iniciativa dos assinantes.

A MEO já recorreu judicialmente desta decisão da ANACOM junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

Conheça os seus direitos, para que esteja mais protegido:

• Contratação de serviços
• Contratação à distância e porta-a-porta
• Cancelamento de serviços
• Suspensão de serviços

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Nota de imprensa: ANACOM aplica coima de 1,4 milhões de euros à MEO por violação das regras aplicáveis à celebração, suspensão e cessação dos contratos