DESTAQUES

Recorde os principais acontecimentos no âmbito da utilização de serviços de comunicações em 2014.

Em 2014, o Portal do Consumidor divulgou informação relevante tendo em vista a melhoria da experiência dos utilizadores com os serviços de comunicações e o conhecimento dos seus direitos.

Principais alterações legislativas e regulamentares

No decurso de 2014, registaram-se desenvolvimentos legislativos e regulamentares com impacto nos direitos dos consumidores e demais utilizadores, em particular:

• Novas regras nos contratos à distância, que entraram em vigor a 13 de junho de 2014; e
• Regras sobre o acesso dos utilizadores finais aos números do Plano Nacional de Numeração (PNN), no sentido de impedir que os operadores possam impor unilateralmente restrições no acesso a chamadas para gamas de numeração específicas (como, por exemplo, para os números começados por “760”), que entraram em vigor em 10 de novembro de 2014.

Decisões da ANACOM

A ANACOM adotou um conjunto de decisões com o intuito de reforçar os direitos dos utilizadores, em particular:

• Decisão sobre as ofertas ilimitadas, no âmbito da qual os operadores passaram a estar impedidos de qualificarem como “ilimitadas” as ofertas de serviços em que existam efetivamente restrições ou limites;
• Condições para a redução de preços finais das chamadas fixas, através da imposição da redução dos preços grossistas;
• Licenciamento temporário de rede TDT, com vista a corrigir algumas falhas identificadas no âmbito da monitorização realizada pela ANACOM; e
• Consulta ao mercado tendo em vista a criação de uma ficha informativa que, em linguagem simples e clara, apresente os aspetos essenciais do contrato e que deverá ser entregue aos utilizadores antes da celebração dos contratos.

Fiscalização e sancionamento

Em 2014 foram realizadas cerca de 5.500 ações de fiscalização da ANACOM, no âmbito da sua atividade de supervisão do sector, com o objetivo de verificar se os operadores estão a cumprir com as regras sectoriais aplicáveis.

Foram decididos 360 processos de contraordenação, dos quais 115 resultaram na aplicação de coimas, 113 na aplicação de sanções acessórias e 26 na aplicação de penas de admoestação, na sequência da deteção de comportamentos irregulares dos operadores no mercado, no que respeita, por exemplo, à portabilidade de número, à prestação de informações falsas e enganosas, falta de disponibilização do livro de reclamações, aos serviços de audiotexto, etc. Saiba mais a respeito da atividade sancionatória da ANACOM.

Outros desenvolvimentos relevantes

Ainda no decurso do ano foram registados outros desenvolvimentos com impacto na prestação dos serviços, assinalando-se a este respeito:

• A mudança de operador do serviço universal e explicação das novas regras associadas;
• A nova redução das tarifas de roaming na Europa;
• A entrada em funcionamento de uma rede de 300 sondas espalhadas pelo país com vista à monitorização do sinal de TDT.

Dicas e conselhos úteis

Durante o ano foram divulgadas dicas e conselhos úteis sobre os assuntos que assumem maior importância para os utilizadores, como por exemplo:

• Aspetos a confirmar antes de contratar um serviço;
• Como lidar com problemas na contratação de serviços;
• O que fazer para pedir a portabilidade do número; e
• Como deixar de ouvir o aviso de número portado.

No final do ano, como já vem sendo hábito, a ANACOM lançou uma campanha de Natal destinada aos utilizadores com o objetivo de os informar sobre um conjunto de aspetos relevantes no contexto da contratação de serviços: 5 Dicas para fazer uma escolha informada e evitar problemas no futuro.

Ao longo do ano foram, ainda, divulgados os relatórios trimestrais sobre as reclamações dos utilizadores e sobre as estatísticas respeitantes à utilização dos vários serviços.