DESTAQUES

A ANACOM, em agosto de 2022, divulgou a seguinte informação relativa a decisões administrativas de processos de contraordenação:

• Aplicação de uma coima única no valor de 1525 euros à Best For You - Importação e Exportação, Unipessoal, por violação da obrigação de apenas comercializar equipamentos acompanhados de instruções e de informações de segurança redigidas em língua portuguesa.
   
• Aplicação de uma coima no valor de 250 euros, paga voluntariamente pela Station Horta das Figueiras - Centro de Manutenção de Veículos, e de uma sanção acessória de perda de equipamento a favor do Estado, por violação da obrigação de apenas comercializar equipamentos acompanhados de informações de segurança.
   
• Aplicação de uma coima única no valor de 4225 euros, de uma sanção de admoestação e de sanção acessória de perda de equipamento a favor do Estado à Aquário – Comércio de Eletrónica, por violação da obrigação de apenas comercializar equipamentos acompanhados de instruções e de informações de segurança redigidas em língua portuguesa.
   
• Aplicação de uma coima única no valor de 54 100 euros à Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, por:

(i) ter apresentado pedidos de portabilidade sem que se fundamentasse em qualquer documento válido e sem verificar a conformidade e a correção do documento de denúncia apresentado pelo assinante;
(ii) não concluir processos de portabilidade dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito;
(iii) não pagar, pelo menos no prazo normativamente fixado, compensações devidas a assinantes.
 

Consulte:

ANACOM.pt: Contraordenações