Tem dúvidas sobre as alterações na TDT
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De acordo com a informação transmitida à ANACOM pela MEO, ainda se encontram disponíveis cerca de 13 milhões de euros, que podem ser utilizados até 9 de dezembro de 2023, data em que expira a licença de televisão digital terrestre (TDT).
Desde 2012 até ao final de junho de 2021, a comparticipação da aquisição dos kits satélite, necessários para quem recebe o sinal digital de televisão através de satélite (DTH), ascendeu a 3,9 milhões de euros.
A TDT chega a 100% da população, pelo que todas as pessoas que o desejem podem ver televisão gratuita. Na esmagadora maioria dos casos, a receção do sinal digital é feita por via terrestre (com a tradicional antena), sendo nos casos remanescentes feita através de satélite (com uma antena parabólica), mas sempre de forma gratuita. Caso esteja numa zona de receção por satélite, recorda-se que, até 2023, a MEO está obrigada a comparticipar os descodificadores de satélite, podendo obter mais informações no portal do consumidor da ANACOM.
Este programa é de aplicação universal, não estando relacionado com a situação socioeconómica das pessoas.
A ANACOM volta, assim, a destacar que as pessoas que residam em zonas com cobertura por satélite e que pretendam receber o sinal digital de televisão por via gratuita, vendo os sete canais em sinal aberto sem pagar qualquer mensalidade, ainda podem beneficiar desta comparticipação até 9 de dezembro de 2023.
Para tal devem solicitar à MEO, empresa que ganhou o concurso para assegurar a prestação do serviço de televisão digital terrestre em Portugal, a disponibilização dos kits DTH, sendo que são comparticipados dois kits por habitação, sendo 30 euros o valor (já comparticipado) de cada kit, utilizando para o efeito o formulário do “programa de comparticipação a equipamento TDT complementar”.
O pedido também pode ser feito presencialmente numa loja MEO. Neste caso terá de se proceder à apresentação dos seguintes documentos (não serão aceites cópias dos mesmos):