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Publicada a nova Lei das Comunicações Eletrónicas
16.08.2022
Foi hoje publicada a Lei n.º 16/2022 , que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, que transpõe as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, altera as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revoga a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro. A presente lei entra em vigor dentro de 90 dias.