DESTAQUES

A ANACOM determinou aos operadores que acabem, no prazo de 20 dias úteis, com as ofertas zero-rating⁽¹⁾ e similares que discriminem, com fundamento em questões de ordem comercial, entre o tráfego relativo a aplicações zero-rated e o restante tráfego.  Para contratos atualmente em vigor, devem acabar com essas ofertas num prazo mais alargado, de 90 dias úteis.

Quem tiver contratos com um período de fidelização ainda em curso pode, se quiser, manter as referidas ofertas nas condições vigentes até ao final desse período.

A ANACOM recomenda que sejam salvaguardados os direitos e os interesses dos utilizadores, minimizando eventuais impactos decorrentes desse processo de alteração, disponibilizando maiores volumes de dados para acesso geral à Internet, no mínimo equivalentes ao volume total de dados que os utilizadores têm atualmente disponível, sem agravamento dos preços.

Esta Decisão da ANACOM está em linha com a evolução do contexto internacional e do quadro jurídico europeu. Refira-se, a título de exemplo, que em setembro de 2021, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) publicou três acórdãos, no âmbito das quais concluiu que as ofertas com características zero-rating são, por natureza, incompatíveis com o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento relativo à Internet aberta.

⁽¹⁾ O que são ofertas zero-rating e similares?
Ofertas zero-rating, são aquelas em que o consumo de dados de um ou vários conteúdos, aplicações ou serviços não é contabilizado para efeitos do consumo do volume de dados associado à oferta subscrita pelo cliente, sendo que, normalmente, também não é cobrado um preço pelo tráfego associado a esse conteúdo/aplicação/serviço.
Ofertas similares às ofertas zero-rating, são aquelas que incluem o acesso gratuito a aplicações ou conteúdos específicos com um limite de tráfego adicional ao plafond geral de dados do tarifário base e que é normalmente superior a este plafond. Incluem também as ofertas em que o cliente subscreve, por um determinado preço, aplicações ou conteúdos específicos em complemento do tarifário base, com ou sem limite de tráfego.

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