DESTAQUES

A ANACOM considerou que a proposta de preços a pagar pelos serviços que integram o serviço universal apresentada pelos CTT cumpre os princípios e critérios de formação dos preços fixados na decisão ANACOM de 21 de novembro de 2014.

O novo tarifário, que entra em vigor a 2 de abril de 2018, caracteriza-se pelo seguinte:

• aumento médio anual dos preços de 4,5% para o cabaz de serviços constituído pelos envios de correspondências, encomendas, livros, jornais, publicações periódicas e correio editorial;
• redução média anual dos preços de 0,5% para os serviços reservados (serviço de citações e notificações postais).

A ANACOM determinou ainda que os CTT devem divulgar e publicitar os novos preços, incluindo descontos e condições de aplicação, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis em relação à respetiva data de entrada em vigor.

Consulte:
Decisão ANACOM sobre a proposta de tarifário no âmbito do serviço postal universal