DESTAQUES

A 20.12.2017, o Conselho Europeu aprovou as novas regras para tornar os serviços transfronteiriços de entrega de encomendas mais eficientes, aumentando a transparência das tarifas e dando aos reguladores mais poderes para fiscalizar o mercado.

Com as novas regras pretende-se que os preços praticados pelas empresas transportadoras sejam mais transparentes, permitindo aos consumidores escolher melhor quais as modalidades de entrega e quais as empresas transportadoras que oferecem melhores preços. Com esta mudança pretende-se também desenvolver o comercio entre países levando os consumidores a escolherem de entre uma gama mais alargada de produtos e a comprarem mais online, além de proporcionar novas possibilidades às pequenas empresas, que não têm poder para negociar melhores tarifas com os serviços de entrega de encomendas.

Os preços passarão a ser publicados pela Comissão Europeia, num site específico criado para o efeito. Este site tornará mais fácil aos consumidores e às empresas comparar preços e escolher os melhores prestadores de serviços ou mais adequados às suas necessidades. As novas regras darão também poderes aos reguladores para monitorizar melhor o mercado de entrega de encomendas. O objetivo é incentivar o comércio eletrónico e o mercado único digital.

O texto do acordo será agora submetido a uma ultima verificação jurídica e linguística antes de ser formalmente aprovado, primeiro pelo Parlamento e em seguida pelo Conselho. Após a aprovação, o regulamento será publicado no Jornal Oficial da UE, entrando em vigor 20 dias após a sua publicação.