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Com a entrada em vigor da nova Lei das Comunicações Eletrónicas é reforçada a proteção dos consumidores em áreas identificadas como problemáticas: a transparência das condições contratuais, a alteração das circunstâncias, como as situações de desemprego ou emigração, e os custos relacionados com o incumprimento da fidelização. Oiça os episódios do Podcast da ANACOM sobre o que muda para os consumidores com a nova LCE e sobre a obrigação de disponibilização do resumo do contrato por parte dos operadores. Saiba o que muda para os consumidores com a nova Lei das Comunicações Eletrónicas na #NotíciasANACOM.

Quinzenalmente levamos até si as notícias mais relevantes da atividade da ANACOM e do sector abrangendo, em particular, as comunicações eletrónicas e postais e os direitos do consumidor.

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