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Livro de Reclamações: sanções aplicadas pela ANACOM à NOWO
19.10.2017
A ANACOM aplicou a 31.10.2016 uma sanção à NOWO, por se ter verificado que aquela empresa não cumpriu com a obrigação de facultar o livro de reclamações aos clientes quando estes o solicitaram.
A NOWO recorreu da decisão da ANACOM para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, que decidiu a 15.02.2017, reduzir a coima para o valor de 8 000 euros. Esta decisão tornou-se definitiva não sendo suscetível de recurso.
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