DESTAQUES

Contrato celebrado à distância

• Por telefone ou Internet.

• Entre o consumidor e o operador, sem presença física simultânea de ambos (incluindo a própria celebração do contrato).

• Integrado num sistema de venda ou prestação de serviços organizado para o comércio à distância.

• Pode ser cancelado livremente, sem custos e sem ser apresentado um motivo, no prazo de 14 dias seguidos, contado a partir da data da celebração do contrato (direito de resolução ou de arrependimento), exceto se o operador não informar o consumidor, antes da celebração do contrato, acerca da existência deste direito e das condições para o exercer. Neste caso, o prazo passa de 14 dias seguidos para 12 meses e, se durante esses 12 meses o operador prestar essa informação, o prazo será então de 14 dias seguidos a contar do dia em que o consumidor a receber.

Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial:

• No domicílio do consumidor através de um agente porta-a-porta.

• Entre o consumidor e o um agente do operador, na presença física de ambos, em simultâneo.

• Inclui os casos em que é o consumidor a fazer uma proposta contratual.

• Pode ser cancelado livremente, sem custos e sem ser apresentado um motivo, no prazo de 30 dias seguidos, contado a partir da data da celebração do contrato (direito de resolução ou de arrependimento), exceto se o operador não informar o consumidor, antes da celebração do contrato, acerca da existência deste direito e das condições para o exercer. Nesse caso, o prazo passa de 30 dias seguidos para 12 meses e, se durante esses 12 meses o operador prestar essa informação, o prazo será então de 30 dias seguidos a contar do dia em que o consumidor a receber.

Cabe ao consumidor provar o envio de um pedido de resolução dentro do prazo, pelo que este deverá ser sempre feito por escrito e o respetivo comprovativo guardado. Pode ser feito, por exemplo, através do preenchimento do formulário que deverá ser entregue pelo operador no momento da celebração do contrato.

Saiba mais:

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