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A ANACOM aprovou um projeto de decisão sobre o nível mínimo de detalhe e informação a incluir nas faturas que os operadores de comunicações eletrónicas devem disponibilizar gratuitamente aos assinantes que solicitem faturação detalhada. O projeto de decisão da ANACOM estará em consulta pública durante 20 dias úteis.

O objetivo é que os consumidores possam verificar com detalhe os consumos e respetivos valores que lhes são imputados e reagir, de forma informada, caso não concordem com os mesmos.

As faturas a disponibilizar gratuitamente pelos operadores devem, de acordo com este projeto de decisão, conter informação que permita aos consumidores:

• Saber os elementos que o identificam como assinante e o período a que a fatura diz respeito;
• Conhecer a data em que termina o período de fidelização e os eventuais encargos a suportar pelo cliente se quisesse terminar o contrato na data da emissão da fatura;
• Controlar os seus consumos e correspondentes gastos, incluindo eventuais serviços, funcionalidades, aplicações ou comunicações adicionais;
• Saber qual o prazo para pagar a fatura;
• Saber, em caso de dúvida ou de discordância quanto ao valor a pagar, como contactar o operador, exercer o seu direito de queixa e, se quiser, recorrer aos meios de resolução extrajudicial de conflitos.

Este é o nível mínimo de detalhe que deve ser disponibilizado gratuitamente aos consumidores. Os operadores não podem cobrar aos clientes pela emissão e envio de faturas sem detalhe ou com um detalhe inferior ao definido, independentemente do suporte e do meio utilizado.

O conteúdo deste projeto de decisão não impede que os operadores emitam ou enviem faturas com um detalhe e informação superiores ao definido pela ANACOM, nos termos acordados com os clientes.

Saiba mais:
Decisão da ANACOM, de 01.06.2018, que aprovou o sentido provável de decisão (SPD) relativo à definição do nível mínimo de detalhe e informação das faturas a assegurar aos assinantes sem quaisquer encargos.