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Consulta pública da Comissão Europeia relativa a proteção dos consumidores

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29.09.2022

Decorre até 21 de dezembro de 2022 uma consulta pública lançada pela Comissão Europeia sobre as seguintes matérias no âmbito da proteção dos consumidores:

  • Introdução de alterações ao Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor, visando responder aos novos desafios à aplicação da legislação da União Europeia, colocados pela digitalização dos mercados de consumo e pelos novos modelos empresariais.
  • Adaptação do regime aplicável à resolução alternativa de litígios aos mercados digitais, que requerem novos mecanismos de resposta, céleres e simples.

Consulte toda a informação e os requisitos para o envio de contributos em: