DESTAQUES

Decorre até 21 de dezembro de 2022 uma consulta pública lançada pela Comissão Europeia sobre as seguintes matérias no âmbito da proteção dos consumidores:

• Introdução de alterações ao Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor, visando responder aos novos desafios à aplicação da legislação da União Europeia, colocados pela digitalização dos mercados de consumo e pelos novos modelos empresariais.
• Adaptação do regime aplicável à resolução alternativa de litígios aos mercados digitais, que requerem novos mecanismos de resposta, céleres e simples.

Consulte toda a informação e os requisitos para o envio de contributos em: