DESTAQUES

As regras que regem os contratos celebrados à distância, por telefone ou Internet, e no domicílio do consumidor através de agentes porta-a-porta sofreram alterações que entraram em vigor a 28 de maio de 2022.

As principais alterações são:

• prazo previsto para o exercício do direito de livre resolução (ou direito de arrependimento) nos contratos celebrados no domicílio através de agentes porta-a-porta, ou seja, do direito de, em determinadas condições, cancelar livremente este tipo de contratos, sem necessidade de apresentar uma justificação e sem qualquer penalização;
• requisitos a cumprir para que a prestação do serviço se inicie, a pedido do consumidor, durante o período de livre resolução. 

Até 28 de maio, o prazo para o consumidor cancelar livremente o serviço contratado, sem custos e sem ter de apresentar um motivo, era de 14 dias tanto para os contratos celebrados à distância como para os contratos celebrados no domicílio através de agentes porta-a-porta. A partir dessa data passaram a ser os seguintes:

• 14 dias para os contratos celebrados à distância;
• 30 dias para os contratos celebrados no domicílio através de agentes porta-a-porta. 

Além disso, de acordo com as recentes alterações, sempre que o consumidor pretenda que a prestação do serviço se inicie durante o período de livre resolução e o contrato imponha uma obrigação de pagamento deverá:

• apresentar ao operador um pedido expresso em suporte duradouro¹;
• reconhecer que perde o direito de livre resolução se o contrato for plenamente executado.

Saiba mais:
Perguntas frequentes sobre contratos à distância e porta-a-porta
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro

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¹ Qualquer meio que permita guardar a informação durante um período de tempo adequado aos fins a que se destina e possibilite a reprodução integral e inalterada das informações armazenadas. Por exemplo: em papel, email, pen USB, CD, DVD, cartões de memória, disco rígido do computador.