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A ANACOM convidou a Associação Ius Omnibus,  entidade sem fins lucrativos de defesa dos consumidores, para apresentar a sua atividade e o seu papel na sociedade. A conversa foi gravada e divulgada em formato videocast e podcast e o seu conteúdo é agora também disponibilizado em formato de texto.

 

 

É uma entidade sem fins lucrativos, acreditada pela Direção-Geral do Consumidor e que nasceu em março de 2020, com o objetivo de defender e proteger os interesses dos consumidores.

A Associação Ius Omnibus pretende facilitar a construção de um mundo em que as empresas saibam que terão de indemnizar os consumidores quando violam a lei e que, consequentemente, será mais vantajoso não o fazerem. Pretende garantir uma justiça efetiva para todos os consumidores e Ius Omnibus significa precisamente isso, justiça para todos.

A equipa da Associação é constituída por académicos e profissionais portugueses e de outros países europeus. Dos associados fazem parte cidadãos de vários Estados-Membros da União Europeia e de Estados terceiros.

Como é que a Associação Ius Omnibus concretiza a tarefa de defender os consumidores?

Um dos grandes pilares da atuação da Associação é a defesa dos interesses dos consumidores através da promoção de ações populares que visam repor a legalidade e a devida compensação por danos causados por condutas ilícitas.

A Associação Ius Omnibus participa em processos de consulta pública de entidades reguladoras nacionais, como é o caso da ANACOM, colabora com entidades públicas e participa em ações conjuntas com outras associações, nomeadamente associações de defesa dos consumidores.

A Ius Omnibus tem já onze ações populares intentadas. Tem também a correr em tribunal um conjunto de ações populares contra empresas que não disponibilizaram o livro de reclamações eletrónico quando solicitado por consumidores, impedindo-os de apresentar uma reclamação nos termos da lei. Esta prática dificulta a tomada de conhecimento por parte das autoridades fiscalizadoras competentes e leva a que as empresas infratoras que vendem bens e prestam serviços online escapem ao controlo dessas entidades, fragilizando e comprometendo a proteção dos consumidores. Ao contrário da maioria das ações populares, estas ações não visam a atribuição de indemnizações aos consumidores, mas sim garantir que as empresas cumpram a obrigação de disponibilizar um livro de reclamações eletrónico.

A Ius Omnibus já soma um grande sucesso na luta pelos direitos dos consumidores. A título de exemplo, em novembro de 2021, chegou a acordo com a Associação Nacional de Topógrafos, que reconheceu que violou a lei e aceitou indemnizar os consumidores.

Nestas ações populares representam-se todos os consumidores do mercado. Como é que é possível fazer isso?

Em Portugal, vigora o sistema de opt-out, o que significa que os consumidores estão automaticamente representados. Se não quiserem ser representados, terão de exercer o direito de opt-out.

Isto significa que não têm que fazer nada se a Ius Omnibus ganhar a ação. Apenas terão de contactar a entidade designada pelo tribunal no final do processo.

Como é que a Associação Ius Omnibus financia a sua atividade?

A Ius Omnibus procede a ações populares de grande e de pequena dimensão. A maioria das ações populares da Associação não tem qualquer financiamento e, portanto, depende dos recursos escassos e de serviços jurídicos prestados em regime de pro bono.

De entre os vários modos de financiamento possíveis, o financiamento do contencioso, conhecido como litigation funding, é a forma mais eficaz de levar a cabo grandes ações judiciais. Estão aqui em causa ações que implicam investimentos de centenas de milhares de euros, pois envolvem a contratação de advogados, economistas e consultores especializados, dada a elevada especificidade das matérias. Do outro lado, estão, muitas vezes, empresas com grandes recursos e, portanto, não recorrendo ao financiamento seria impossível ganhar este tipo de ações.

A falta de recursos das associações de defesa dos consumidores tem contribuído para que a ação popular contra grandes empresas em Portugal não tenha vindo a ser tão utilizada como seria desejável, pelo que o financiamento do contencioso soluciona este problema.

Quem são os financiadores da Associação Ius Omnibus?

São entidades passivas, não interferem e aceitam todo o risco. No início, avaliam a probabilidade de sucesso da causa e só investem em ações que considerem sólidas. Suportam todos os custos e só são remunerados, ou seja, só recuperam o seu investimento, se a Associação Ius Omnibus ganhar a ação e apenas e na medida em que tal for autorizado pelo tribunal.

É importante salientar que não existe qualquer custo para os consumidores, que receberão a totalidade da indemnização a que têm direito. O montante que sobra das indemnizações destina-se ao pagamento dos financiadores nos termos que o tribunal considere justos e adequados.

A Associação considera que, se este modo de financiamento vier a vingar, poderemos estar perante uma revolução na luta pelos direitos dos consumidores.

Quando o tribunal decide a favor dos consumidores e lhes atribui um valor de indemnização, o que acontece se estes não pedirem a totalidade desse valor?

A parte da indemnização não seja solicitada pelos consumidores e não seja necessária para fazer face aos custos da autora, neste caso da Ius Omnibus, será entregue ao Ministério da Justiça para promover o acesso à justiça e futuras ações populares que promovam a defesa dos interesses e direitos dos consumidores.

Conselho da Associação Ius Omnibus aos consumidores

Tornarem-se associados da Ius Omnibus, que não tem qualquer custo ou obrigação. Para tal, deverão aceder à página “torne-se membro”, no sítio da Associação Ius Omnibus na Internet.

A Associação Ius Omnibus acredita que o acesso à justiça para os consumidores deve ser gratuito e, portanto, aplica o mesmo princípio aos seus associados, ou seja, estes não deverão ter de pagar para se juntarem à Associação e contribuírem para a defesa dos seus direitos.

Além disso, enquanto associados, poderão dar ideias e sugestões e, por exemplo, direcionar e influenciar a atividade da Associação ao participarem nas assembleias gerais.

O aumento do número de associados proporcionará uma maior representatividade junto das instituições públicas na defesa no consumidor.

Os consumidores que pretendam obter mais informações, nomeadamente sobre a missão e ações da Associação, poderão consultar o referido sítio na Internet ou enviar um email.

Assista à conversa com a Ana Carolina Almeida, Head of Office da Associação Ius Omnibus:

 

Saiba mais:
Podcast e videocast ANACOM sobre a Associação Ius Omnibus