DESTAQUES

Voltar

Cancelamento de contratos – sanções aplicadas pela ANACOM à NOS

A ANACOM aplicou à NOS uma coima no valor de 347 500 euros pelo incumprimento de regras sobre o cancelamento dos contratos.

Esta sanção foi aplicada pela ANACOM, em 17.03.2017, por se ter verificado que a NOS:

não aceitou pedidos de cancelamento do contrato por telefone, apesar de dispor de um sistema de validação de utilizador;
na mensagem que enviou aos seus clientes, que lhe apresentaram pedidos de cancelamento com elementos incorretos ou em falta, não indicou o prazo de 30 dias úteis para o envio da documentação em falta, sob pena de perda de efeitos do pedido;
na mensagem que enviou aos seus clientes que pediram para cancelar os contratos, não os informou, com caráter concreto, das obrigações decorrentes do cancelamento (pagamentos devidos pelo período de fidelização e pela não devolução de equipamentos);
não aceitou 28 pedidos de cancelamento apresentados através de um endereço divulgado pela empresa ao público;
não considerou válidas, nas datas em que as recebeu, 16 pedidos de cancelamento legíveis e corretamente documentados nos termos de decisão desta Autoridade de 9 de março de 2012;
não informou 2 clientes sobre os períodos de fidelização a que estariam vinculados.