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Campanha 2GB MEO: posição da ANACOM

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29.08.2017

A ANACOM aprovou a 18.08.2017 um projeto de decisão que impõe à MEO o fim da campanha que prevê a contratação de 2GB, concedendo-lhe um prazo de 10 dias úteis para se pronunciar. 

A ANACOM recebeu nos últimos dias um número significativo de reclamações relacionadas com uma campanha da MEO que atribui aos seus assinantes 2GB adicionais de internet móvel para utilização até 31 de agosto, sem custos. A partir dessa data, o tráfego extra atribuído passará a ser pago. De acordo com as condições anunciadas, os assinantes que não queiram suportar esses custos adicionais a partir de 1 de setembro deverão contactar a MEO nesse sentido.

Por considerar irregular a referida campanha, a ANACOM aprovou a 18.08.2017 um projeto de decisão no sentido de impor à MEO:

  • a cessação imediata da campanha nos termos em que está a ter lugar e a adoção das medidas necessárias para corrigir a situação;
  • a comunicação, aos assinantes que já tenham sido contactados, de que aquelas propostas de alteração contratual só se tornam efetivas se estes manifestarem expressamente o seu acordo por escrito;
  • a proibição de cobrança de quaisquer quantias por tráfego adicional nos casos em que os assinantes não tenham dado o seu acordo expresso.

Esta decisão está agora em fase de audiência prévia da MEO, que tem um prazo de 10 dias úteis para se pronunciar.

A ANACOM tomará a decisão final sobre esta matéria após a audição da MEO, sendo a mesma oportunamente divulgada neste Portal.

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