DESTAQUES

O Portal do Consumidor da ANACOM assinala o dia Mundial dos Direitos do Consumidor recordando os acontecimentos que, em 2015, se destacaram no âmbito da utilização de serviços de comunicações.

No desempenho da sua função de proteção dos utilizadores, a ANACOM considera fundamental que os utilizadores façam escolhas informadas e que retirem o maior proveito dos serviços de comunicações, sabendo também como agir quando algo não corre bem.

Assim, em 2015, foi divulgada no Portal do Consumidor informação relevante tendo em vista a melhoria da experiência dos utilizadores com os serviços de comunicações e o conhecimento dos seus direitos.

Principais alterações legislativas e regulamentares

No decurso de 2015, registaram-se desenvolvimentos legislativos e regulamentares com impacto nos direitos dos consumidores e demais utilizadores, em particular:

• Disponibilização, desde 14 de setembro de 2015, de um serviço de listas telefónicas em formato eletrónico pela MEO, na qualidade de prestadora do serviço universal de listas telefónicas;
• Aprovação pelo Parlamento Europeu, a 27 de outubro de 2015, do Regulamento que determina o fim das tarifas de roaming no espaço da União Europeia e o acesso aberto à Internet.

Decisões da ANACOM

A ANACOM adotou um conjunto de decisões com o intuito de reforçar os direitos dos utilizadores, em particular:

• Licenciamento definitivo das estações que integram a rede TDT, que foram inicialmente licenciadas por um período temporário - emissor do Mendro (canal 40), emissor de Palmela (canal 45), emissor de São Mamede (canal 47), emissor da Marofa (canal 48) - com vista a corrigir algumas falhas identificadas no âmbito da monitorização realizada pela ANACOM.

Fiscalização e sancionamento

Em 2015 foram realizadas mais de 7.000 ações de fiscalização da ANACOM, no âmbito da sua atividade de supervisão do sector, com o objetivo de verificar se os operadores estão a cumprir com as regras sectoriais aplicáveis, nomeadamente em matérias relativas a fidelização, portabilidade do número, prestação de serviços de audiotexto e de serviços de valor acrescentado baseados no envio de SMS, TDT, estações e postos dos CTT, entre outras matérias.

Foram decididos 389 processos de contraordenação, dos quais 290 resultaram na aplicação de sanções, na sequência da deteção de comportamentos irregulares dos operadores no mercado, no que respeita, por exemplo, à portabilidade de número, aos serviços de audiotexto e serviços de valor acrescentado baseados no envio de SMS e ao livro de reclamações. Do total de processos decididos, 50 processos foram arquivados e os restantes 49 foram apensados, objeto de decisões sumaríssimas ou objeto de pagamentos voluntários que puseram termo ao processo. Saiba mais a respeito da atividade sancionatória da ANACOM.

Outros desenvolvimentos relevantes

Ainda no decurso do ano foram registados outros desenvolvimentos com impacto na prestação dos serviços, assinalando-se a este respeito:

• Simulador de tarifários da ANACOM – o COM.escolha – passou a contemplar novas funcionalidades;
• Novos preços praticados pelos CTT para os serviços postais que integram o serviço universal;
• Lançamento de uma ferramenta que permite consultar as ações de monitorização do sinal de televisão digital terrestre (TDT) realizadas pela ANACOM, com base numa rede de 300 sondas espalhadas pelo país;

Dicas e conselhos úteis

Durante o ano foram divulgadas dicas e conselhos úteis sobre os assuntos que assumem maior importância para os utilizadores, como por exemplo:

• Quais os pontos CTT em funcionamentos que se encontram mais próximos e que serviços prestam;
• Como conhecer informação sobre os preços aplicados às comunicações em roaming;
• Limites máximos aplicáveis às eurotarifas das comunicações em roaming;
• Como requerer o reembolso dos custos realizados para adequar a receção de TDT aos emissores licenciados - Mendro (canal 40), Palmela (canal 45), São Mamede (canal 47), Marofa (canal 48);
• O que fazer perante a receção de chamadas insistentes no telefone (telemarketing, chamadas mudas e chamadas anónimas);
• Como solicitar a lista telefónica em formato impresso à MEO;
• Como verificar em que localidades foi alterado o tipo de cobertura – TDT ou DTH – na sequência dos ajustamentos realizados à rede TDT;

No final do ano, como já vem sendo hábito, a ANACOM lançou uma campanha de Natal destinada aos utilizadores com o objetivo de os informar sobre que medidas tomar perante um problema na utilização dos serviços: Problemas com o seu operador?

Ao longo do ano foram, ainda, divulgados os relatórios semestrais sobre as reclamações dos utilizadores e os relatórios trimestrais sobre as estatísticas respeitantes à utilização dos vários serviços.