DESTAQUES

Em julho de 2022, a ANACOM, divulgou a seguinte informação sobre decisões administrativas de processos de contraordenação:

1. Disponibilização no mercado de equipamentos de rádio – violação da obrigação de apenas comercializar equipamentos acompanhados de instruções e de informações de segurança, redigidas em língua portuguesa

• Aplicação de uma coima única de 10 150 euros à Gigastar – Comércio Internacional.
• Aplicação de uma coima única no valor de 7550 euros à Niposom – J. Nabais, Comércio e Indústria de Componentes Eletrónicos.
• Aplicação de uma coima única de 350 euros à Pedro Nevada – Comércio de Componentes Eletrónicos e Telecomunicações.
• Aplicação de uma coima única no valor de 3000 euros à ITMP Automóvel .

2. Livro de reclamações – não disponibilização de forma imediata quando solicitado

• Aplicação de uma coima no valor de 6000 euros aos CTT – Correios de Portugal.

3. Centros telefónicos de relacionamento (call centers) – incumprimentos relativos ao menu eletrónico do serviço telefónico de apoio ao cliente (1632)

• Aplicação de uma coima no valor de 1200 euros à Lycamobile Portugal.