Emissão de faturas

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A faturação dos serviços é mensal

Os serviços de comunicações eletrónicas – telefone fixo ou móvel, Internet, televisão por subscrição – devem ser cobrados todos os meses através de uma fatura que discrimine os serviços prestados e os respetivos preços. Esta fatura pode ser enviada por carta ou disponibilizada eletronicamente, dependendo do que tenha acordado com o seu operador.

Atenção! Caso não receba a sua fatura mensal, é importante que contacte o seu operador e confirme se os seus dados de contacto para envio de faturas estão corretos. Note que o não pagamento do serviço pode levar à sua suspensão.
 

Ciclos de faturação

A definição dos ciclos de faturação, designadamente a data de emissão das faturas e a respetiva data limite de pagamento, cabe aos operadores. O seu operador pode, por exemplo, definir que as faturas devem ser pagas até ao dia 15 de cada mês.

Os ciclos de faturação e as datas limite de pagamento podem ser alterados pelos operadores.

Atenção! Independentemente do ciclo de faturação do seu operador, a fatura mensal deve ser-lhe enviada com a antecedência mínima de 10 dias em relação à data limite de pagamento.
 

Pode pedir faturas detalhadas

Todos os utilizadores de serviços de comunicações eletrónicas têm direito a receber faturas detalhadas, mas a sua emissão não é automática e, nalguns casos, pode ter custos, dependendo do nível de detalhe pretendido.

Nível de detalhe mínimo (gratuito):

Os operadores estão obrigados a disponibilizar gratuitamente aos clientes que o solicitem uma fatura que inclua o detalhe mínimo e a informação definidos pela ANACOM, seja qual for o suporte e o meio utilizado. Estas faturas, bem como as faturas sem detalhe ou com detalhe inferior, devem ser emitidas e enviadas aos clientes sem quaisquer encargos, independentemente de serem em papel ou eletrónicas.

As faturas com o detalhe mínimo definido pela ANACOM devem incluir, entre outros aspetos:

  • o valor total da fatura;
  • o preço relativo à instalação e ativação do(s) serviço(s);
  • o preço relativo à aquisição ou ao aluguer de equipamento(s);
  • o preço relativo à mensalidade ou ao período de referência que sirva de base à faturação, com indicação do(s) serviço(s) abrangido(s);
  • o valor referente a serviço(s) e outro(s) encargo(s) adicional(is) não incluído(s) no preço da mensalidade;
  • o valor referente a comunicações adicionais não incluídas no preço da mensalidade;
  • o valor de descontos aplicados;
  • acertos na faturação, bem como os débitos e créditos do assinante, devidamente discriminados e justificados;
  • os números de contacto do serviço de apoio a clientes;
  • a data em que termina o período de fidelização;
  • o valor a pagar pelo cliente se quiser terminar o contrato na data da emissão da fatura;
  • a data limite de pagamento;
  • a informação sobre a possibilidade de os consumidores contestarem os valores faturados, com indicação do prazo e dos meios que poderão usar para o fazer, esclarecendo os clientes que o serviço não será suspenso nos casos em que os valores sejam objeto de reclamação por escrito, fundamentada na inexistência ou na inexigibilidade da dívida;
  • a informação de que o cliente pode apresentar queixa através do livro de reclamações, devendo os operadores indicar na fatura o sítio na Internet onde está disponível o livro de reclamações eletrónico.

Nota: a informação a constar da fatura detalhada relativamente aos períodos de fidelização aplica-se apenas aos clientes residenciais. Nas faturas de contratos empresariais esta informação não é obrigatória. No entanto a qualquer momento no decurso do contrato, o operador deverá prestar informação a este respeito, a pedido do cliente. Este nível mínimo de detalhe não invalida que os operadores, por sua iniciativa ou por pedido expresso dos clientes, emitam ou enviem faturas com um detalhe e informação superiores ao definido pela ANACOM e que cobrem um valor pela sua emissão.

A forma como o pedido de fatura detalhada deve ser apresentado (por escrito, através do call center ou outro) é definida pelo operador e deve constar do contrato.