800 206 665
Tem dúvidas sobre as alterações na TDT
Ligue grátis todos os dias das 9h às 16h
Tem dúvidas sobre as alterações na TDT
Ligue grátis todos os dias das 9h às 16h
Foi publicada a Lei 7/2022, que estabelece a proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas por parte de comerciantes que disponibilizam bens ou prestam serviços em território nacional para com os consumidores das regiões autónomas.
A 3 de dezembro de 2018 entram em vigor novas regras europeias no comérico eletrónico, que visam prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação dos consumidores baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento.