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Geral

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A ANACOM reserva-se o direito de realizar alterações no Portal do Consumidor sem aviso prévio, com o objetivo de atualizar, corrigir, modificar, adicionar ou eliminar os seus conteúdos  ou design. Os conteúdos e políticas do Portal do Consumidor são atualizados periodicamente, pelo que deverá consultá-las com frequência.

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Se não concordar com as considerações descritas nestas condições, não utilize o Portal do Consumidor.

O utilizador compromete-se a utilizar o Portal do Consumidor de acordo com os termos expressos nas presentes condições, sendo responsável pela sua correta utilização.

O Portal do Consumidor e todos os conteúdos cuja propriedade intelectual pertença à ANACOM encontram-se protegidos pelas leis relativas a direitos de autor e propriedade industrial e não poderão ser copiados nem imitados, exceto nos termos e condições especificamente autorizados.

É proibido, designadamente, copiar ou retransmitir qualquer logótipo, gráfico, som ou imagem deste sítio, a menos que tal seja expressamente permitido pela ANACOM. Contudo, a ANACOM autoriza a cópia e distribuição da informação deste sítio, desde que:

a) Em todas as cópias seja feita referência ao documento original em www.anacom-consumidor.com;
b) Seja incluído o aviso relativo a direitos de autor: “Copyright © 2021 ANACOM. Todos os direitos reservados. Quaisquer direitos que não sejam expressamente concedidos são reservados”;
c) A utilização desses materiais se destine exclusivamente a fins informativos e pessoais, e não comerciais.

Esta autorização não contempla modificações ou utilizações derivadas e requer notificação à ANACOM da sua utilização.

É expressamente proibida a utilização de tais materiais para quaisquer outros fins, devendo qualquer tipo de utilização diverso ser previamente autorizado, por escrito, pela ANACOM.

Os materiais acima especificados não incluem a conceção ou o esquema deste sítio.

O utilizador que atue contra a imagem, bom nome ou reputação da ANACOM, assim como quem utilize ilícita ou fraudulentamente os desenhos, logos ou quaisquer outros conteúdos do Portal do Consumidor e/ou viole de qualquer forma os respetivos direitos de propriedade intelectual e industrial da, será responsável perante a ANACOM e/ou terceiros pelas suas ações.

A ANACOM gere o Portal do Consumidor com o objetivo de informar os cidadãos e empresas sobre as suas iniciativas e atividades, bem como de prestar um conjunto de serviços online nos vários domínios das suas funções. A informação disponibilizada tem caráter geral e não vinculativo, não visa resolver qualquer litígio, nem deve ser interpretada como um parecer, conselho, recomendação, convite ou sugestão profissional ou jurídica.

É nosso objetivo manter a atualidade e o rigor da informação que prestamos e minimizar os inconvenientes causados por eventuais erros técnicos. Contudo, a ANACOM não pode garantir o pleno funcionamento do Portal do Consumidor, nem que os documentos nele disponibilizados reproduzam fielmente os textos oficiais vinculativos, pelo que a sua consulta não dispensa a consulta dos textos oficiais.

Em caso de interrupção do serviço, a ANACOM procurará sempre apresentar uma alternativa de acesso.

A ANACOM reserva-se o direito de modificar a estrutura ou os conteúdos do Portal do Consumidor, podendo ainda alterar, limitar, suspender ou impedir o acesso sem aviso prévio ou justificação. O Portal do Consumidor disponibiliza links externos que a ANACOM não controla e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

A ANACOM não será responsável pelo uso incorreto, ilícito ou negligente que o utilizador possa fazer do Portal do Consumidor.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a ANACOM não será responsável por quaisquer danos indiretos ou lucros cessantes, incluindo nomeadamente a perda de rendimentos, a interrupção de atividade, a perda de informação ou a incapacidade de utilização, decorrentes da utilização deste sítio ou da informação dele constante.

A lei aplicável em caso de disputa ou conflito na interpretação das presentes condições é a Lei Portuguesa. Para a resolução de qualquer conflito que possa surgir com origem na utilização do Portal do Consumidor, ficam sujeitos à jurisdição dos Tribunais da Comarca de Lisboa, com renuncia expressa a qualquer outro.

O Portal do consumidor é propriedade e gerido pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), com sede Rua Ramalho Ortigão 51, 1099-099 Lisboa, NIPC 502017368, endereço eletrónico: info@anacom.pt.

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O que são os cookies?

Os cookies são arquivos que contêm pequenas quantidades de informações descarregadas para o dispositivo do utilizador quando visita uma página da internet.

O principal objetivo dos cookies é reconhecer o utilizador sempre que este acede ao website, permitindo melhorar a qualidade e oferecer um melhor uso do site, bem como visando simplificar a navegação.

Os cookies podem ser de diversos tipos, proporcionando inúmeras vantagens na prestação de serviços interativos e facilitando a navegação e o seu uso, sendo alguns essenciais ao funcionamento do site. Os cookies não danificam o equipamento ou dispositivo do utilizador e, se estiverem ativados na configuração do seu navegador, ajudam a identificar e a resolver possíveis erros na operação do website.

Quais os cookies utilizamos no portal do consumidor?

No Portal do Consumidor, utilizamos cookies técnicos ou essenciais que são estritamente necessários para que o utilizador aceda e navegue no site. Estes cookies não dependem do consentimento do utilizador porque são essenciais ao funcionamento do site, estando sempre ligados.

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Alertamos, para o facto de caso o utilizador não autorize ou desative os cookies, a navegação no Portal do Consumidor poder não ser otimizada e algumas das funcionalidades aí contidas poderem não funcionar corretamente.

No Portal do Consumidor são utilizados cookies para os propósitos a seguir identificados. Caso o Portal do Consumidor venha a utilizar outros cookies com a finalidade de conceder mais e melhores serviços, a informação desta página será atualizada de modo a refletir essas alterações.

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Tipos de cookies utilizados

Como pode o utilizador desativar cookies

Em conformidade com a legislação vigente, pode modificar as configurações no seu browser de Internet, para, por exemplo, bloquear alguns cookies. Ao desativar os cookies ou ao não permitir a sua instalação, poderá impedir o bom funcionamento deste serviço, podendo afetar, parcial ou totalmente, a sua navegação e interação com o Portal do Consumidor.

As definições de cookies podem ainda ser alteradas nas preferências do seu navegador (browser), seguindo as indicações constantes nos seguintes links:

Contactos
Para quaisquer questões, não hesite em contactar a ANACOM, através dos seguintes contactos:
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Fevereiro de 2023

A presente política de proteção de dados aplica-se aos utilizadores do Portal do Consumidor da ANACOM.

Através do Portal do Consumidor, a ANACOM pode recolher dados pessoais dos utilizadores, nomeadamente, através do preenchimento de formulários eletrónicos disponibilizados para diversas finalidades, conforme abaixo se indicará.

A presente política de proteção de dados visa prestar informação aos utilizadores sobre a forma como a sua informação pessoal é recolhida e utilizada pela ANACOM, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto.

Responsável pelo tratamento

Quando existe recolha e tratamento de informação de natureza pessoal, os dados recolhidos são tratados pela ANACOM, com sede Rua Ramalhos Ortigão, 51, 1099-099 Lisboa, NIPC 502017368, telefone 800206665 e endereço eletrónico epd@anacom.pt, na qualidade de “responsável pelo tratamento”.

Dados pessoais que podemos recolher e utilizar através do site

Os dados pessoais que recolhemos, são tratados pela ANACOM de acordo com as exigências de proteção de dados determinadas pelos referidos diplomas. Os dados pessoais recolhidos e as finalidades de tratamento dos mesmos são diferentes, dependendo dos serviços solicitados ou das subscrições efetuadas pelo utilizador através do Portal do Consumidor:

• Submissão de formulários: nome e email
• Resposta a questões colocadas através do serviço "Pergunte à ANACOM": nome e email.

Os dados pessoais recolhidos e tratados pela ANACOM são recebidos diretamente do titular dos dados.

Finalidades e legitimidade para tratamento

Os dados pessoais são utilizados apenas para o fornecimento dos serviços requisitados e para responder às necessidades dos utilizadores do Portal do Consumidor. A ANACOM recolhe e trata os dados pessoais dos utilizadores para uma ou mais das seguintes razões:

a) Porque é obrigada a fazê-lo para cumprimento de obrigações legais.
b) Porque o tratamento dos dados pessoais é necessário para a execução de contrato.
c) Porque os dados pessoais se revestem de particular relevância para a ANACOM e existe um interesse legítimo para o seu tratamento, nos termos legais.
d) Porque existe o consentimento dos titulares dos dados (neste caso, o consentimento poderá ser revogado, a qualquer momento).

Comunicação de dados pessoais

No âmbito da sua atividade, a ANACOM poderá recorrer a terceiros (prestadores de serviços), como por exemplo, empresas proprietárias de plataformas de videoconferência utilizadas para webinars e de prestação de serviços de TI, as quais tratarão os dados, exclusivamente, por conta e segundo instruções da ANACOM.

Tais entidades subcontratantes estão vinculadas por contrato, que impõe a implementação e manutenção de medidas adequadas de segurança da informação relativamente a todos os dados pessoais que tratem por conta da ANACOM.

A ANACOM poderá partilhar alguns dos seus dados pessoais com terceiros na medida em que tal seja exigido por lei.

Transferência de dados pessoais

Nas circunstâncias em que a ANACOM necessite de transferir dados pessoais, essa transferência será feita em cumprimento das obrigações decorrentes da legislação sobre dados pessoais aplicável.

Em concreto, a ANACOM certifica-se de que a transferência é efetuada, na maioria dos casos, com base nas cláusulas contratuais modelo aprovadas pela Comissão Europeia. Pode consultar essas cláusulas em: Decisão da Comissão, de 5 de fevereiro de 2010, relativa a cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para subcontratantes estabelecidos em países terceiros nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Caso contrário, a ANACOM assegura-se de que medidas adequadas à proteção de dados são implementadas.

Segurança

A ANACOM toma as medidas apropriadas para proteger os dados pessoais em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, nomeadamente:

a) A comunicação da informação pessoal que nos disponibiliza é efetuada através de uma ligação segura com o navegador (browser) do utilizador.
b) Utilizando as funções próprias do seu navegador (browser), ao "clicar" sobre um pequeno ícone que representa um cadeado no canto superior esquerdo do ecrã, poderá verificar as informações constantes no Certificado Digital e confirmar que a entidade à qual se encontra ligado é a legítima. Uma vez que o canal de comunicação se encontra encriptado, os utilizadores podem transferir dados com garantia de privacidade e segurança.
c) Todos os colaboradores da ANACOM envolvidos no tratamento de dados estão abrangidos pelo dever de sigilo e confidencialidade relativamente aos mesmos.

Conservação

A ANACOM conserva os dados pessoais pelo período necessário às finalidades descritas na presente política de proteção de dados, salvo se superior período de conservação for exigido ou permitido por lei.

Os critérios usados para determinar o período de conservação incluem:
a) Revogação de consentimento por parte dos titulares dos dados (quando aplicável).
b) Eventualidade de ser obrigatório para cumprimento de obrigação legal a que a ANACOM esteja vinculada.
c) Determinação, conforme recomendável, tendo em conta a posição legal da ANACOM (por exemplo, relativamente a períodos de prescrição, caducidade, processos administrativos/judiciais existentes, investigações/inspeções de entidades reguladoras em curso).

Direitos relativos aos dados pessoais

a) Direito de aceder aos seus dados pessoais e direito de os corrigir

A ANACOM assegura a correção de todos os dados pessoais. O titular dos dados tem o direito, mas também a responsabilidade, de assegurar que as alterações aos seus dados pessoais são comunicadas à ANACOM para que esta possa garantir a atualização permanente dos mesmos.

O titular dos dados pode ainda aceder aos seus dados pessoais, bem como a obter as seguintes informações:

• finalidades para as quais os seus dados pessoais são tratados;
• tipo de dados pessoais que são tratados;
• entidades a quem os seus dados pessoais podem ser comunicados, incluindo entidades localizadas em países fora da União Europeia ou organizações internacionais, sendo neste caso informado das garantias aplicadas à transferência dos seus dados e aos meios de obter cópia das mesmas, ou onde foram disponibilizadas;
• prazo de conservação dos seus dados ou, se tal não for possível, os critérios para fixar esse prazo;
• direitos de que goza em relação ao tratamento dos seus dados pessoais;
• se os dados pessoais não tiverem sido recolhidos junto de si, informações sobre a sua origem e tipo de dados em questão;
• existência de decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, e, nesse caso, informações sobre a lógica subjacente a esse tratamento, bem como sobre a importância e consequências para si, daquele tratamento dos dados.

Os titulares dos dados deverão manter os seus dados pessoais atualizados e informar a ANACOM acerca de alterações significativas aos mesmos, através de pedido escrito para epd@anacom.pt.

A ANACOM reserva-se o direito de suspender ou cancelar uma conta de utilizador caso verifique que a informação fornecida é falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta. A suspensão ou cancelamento de uma determinada conta apenas ocorrerá após notificação ao respetivo utilizador. A ANACOM concederá ao utilizador um período de trinta dias para corrigir ou atualizar a informação.

b) Direito ao apagamento

O titular dos dados tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique um dos seguintes motivos:

• Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento.
• O titular dos dados retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados, se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento.
• Os dados pessoais foram tratados ilicitamente.
• Os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação legal a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.

c) Portabilidade dos dados pessoais

Nos casos em que a ANACOM invoque como fundamento jurídico para o tratamento o consentimento do titular dos dados ou o facto de o tratamento ser necessário para o cumprimento de um contrato, e em que os dados pessoais sejam tratados de forma automatizada, o titular dos dados tem direito a receber os dados pessoais que tiver fornecido à ANACOM num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, assim como a exigir à ANACOM que esta os transmita a outro responsável pelo tratamento quando tal seja viável em termos técnicos.

d) Direito à limitação do tratamento

O titular dos dados tem direito a limitar o tratamento dos seus dados pessoais pela ANACOM no caso de:

• O titular dos dados contestar a exatidão dos dados pessoais, até a ANACOM ter adotado medidas suficientes para corrigi-los ou para verificar a sua exatidão.
• O tratamento ser ilícito, mas o titular dos dados não querer que a ANACOM apague os dados.
• A ANACOM já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados serem requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
• O titular dos dados se ter oposto ao tratamento por motivos de interesse legítimo (ver infra), até se verificar se a ANACOM possui motivos legítimos imperiosos para continuar o tratamento.
• Nos casos em que os dados pessoais estejam sujeitos a estas limitações, a ANACOM apenas procederá ao seu tratamento com o consentimento do titular dos dados ou para efeitos da declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

e) Direito de oposição

O titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nas seguintes situações:

• Quando o tratamento dos dados se basear no interesse legítimo da ANACOM.
• Quando o tratamento dos dados for realizado para fins diversos daqueles para os quais foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos.
• Para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis.

Nestes casos, a ANACOM deixará de tratar os dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas prevaleçam sobre os interesses dos respetivos titulares.

f) Direito a não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas

A ANACOM não tomará decisões que afetem o titular dos dados pessoais com base em processos exclusivamente automatizadas

g) Direito de retirar o consentimento

Nos casos em que a ANACOM invoque o consentimento como fundamento jurídico para o tratamento, o titular dos dados tem o direito de retirar esse consentimento, a qualquer momento.

A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento realizado anteriormente com base no consentimento. No caso de retirar o consentimento, os dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento, como o contrato, obrigações legais e regulamentares ou o interesse legítimo da ANACOM, que justifique esse tratamento.

h) Direito a apresentar reclamações

O titular dos dados tem igualmente direito a apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável.

Contactos e exercício de direitos

Para qualquer questão relacionada com privacidade ou para exercício dos seus direitos, por favor contacte a ANACOM através de envio de email para epd@anacom.pt.

O exercício pelo titular dos dados pessoais dos direitos acima indicados é gratuito, a menos que o pedido seja manifestamente infundado ou excessivo, podendo, nesses casos, ser cobrada uma taxa razoável considerados os custos associados.

Alterações à presente política de proteção de dados

A ANACOM pode alterar ou atualizar a presente política de proteção de dados em qualquer momento, informando os titulares dessas alterações ou atualizações, mediante publicação no Portal do Consumidor da presente política de proteção de dados atualizada.