Avaria

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Garantia de equipamentos

Se o seu equipamento que utiliza para aceder a serviços de comunicações (telemóvel, pen USB, etc.) avariar nos três anos a seguir à compra – período de garantia –, o vendedor tem a obrigação de o reparar ou de o substituir gratuitamente. A reparação ou a substituição do equipamento deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias, sem grave inconveniente para o consumidor. Em caso de reparação, o equipamento beneficia de um prazo de garantia adicional de seis meses por cada reparação, até ao limite de quatro reparações.

Em alternativa, pode optar pela redução adequada do preço do equipamento ou pela resolução do contrato de compra e venda, devolvendo-o ao vendedor e solicitando o reembolso do que pagou.

Atenção! Estas regras aplicam-se apenas a equipamentos adquiridos por consumidores (pessoas singulares que adquirem o equipamento para fins não profissionais) e podem ser afastadas se a anomalia do equipamento resultar de má utilização.

A legislação que regula a aquisição e a reparação de equipamentos não é fiscalizada pela ANACOM, mas antes pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. Assim, se identificar irregularidades no cumprimento daquelas regras, deve contactar esta entidade.