Alterações pelo operador

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Condições em que o operador pode alterar o contrato

O seu operador pode alterar as condições contratuais, nomeadamente os preços, os serviços fornecidos, as condições de pagamento, etc. Caso as alterações não sejam vantajosas para si, o operador deve informá-lo, por escrito e no mínimo com 30 dias de antecedência, da proposta de alteração e do seu direito de cancelar o contrato sem qualquer custo caso não aceite as novas condições.

Saiba mais:
Contratação de serviços
Cancelamento de serviços

Atualizações anuais de preços

A lei reconhece aos operadores o direito de fazerem alterações contratuais, designadamente aumentos de preços, mas também lhes exige determinadas condições para o poderem fazer.

É frequente os operadores informarem os seus clientes que irão proceder, no início do ano, à atualização da mensalidade do serviço com base no Índice de Preços no Consumidor (IPC), publicado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), no valor mínimo de 50 cêntimos, conforme previsto no contrato celebrado entre operador e cliente.

Para saber se esta situação é legal, é importante que leia bem o seu contrato porque há que distinguir se o aumento de preços está ou não previsto no contrato.

Se o seu contrato tiver uma cláusula que prevê a atualização de preços em função de um índice objetivo de preços no consumidor (Ex: Índice de Preços no Consumidor - IPC) definido por um organismo oficial, como o Instituto Nacional de Estatística (INE), o operador não tem que avisar o cliente antes do aumento de preços, nem o cliente pode rescindir o contrato, porque não existe verdadeiramente uma alteração contratual.  O cliente só terá esses direitos se a alteração de preços efetivamente realizada for superior à prevista naquele índice.

Assim:

Se o contrato contém uma cláusula que prevê a possibilidade de atualização anual dos preços com base no Índice de Preços no Consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística e a alteração de preços efetivamente realizada não é superior ao valor do índice:

  • Não estamos perante uma alteração das condições contratuais;
  • Os operadores não têm de enviar o pré-aviso obrigatório previsto legalmente para a alteração das condições contratuais;
  • Os clientes não têm o direito de cancelar o contrato sem qualquer custo caso não aceitem as novas condições.

Se o contrato contém uma cláusula que prevê a possibilidade de atualização anual dos preços com base no Índice de Preços no Consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística e a alteração de preços efetivamente realizada é superior àquele índice; ou se o contrato não contém qualquer cláusula de atualização de preços:

  • Estamos perante uma alteração das condições contratuais;
  • Os operadores têm de enviar o pré-aviso obrigatório para os casos de alteração das condições contratuais (por escrito e com uma antecedência mínima de 30 dias);
  • Os clientes têm o direito de cancelar o contrato sem qualquer custo caso não aceitem as novas condições, devendo esta informação constar do pré-aviso de alteração das condições contratuais.

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Contratação de serviços
Cancelamento de serviços

Aumento anual do preço em anos em que a taxa de inflação é nula

A lei reconhece aos operadores o direito de fazerem alterações contratuais, designadamente aumentos de preços, mas também lhes exige determinadas condições para o poderem fazer.

É frequente os operadores informarem os seus clientes que irão proceder, no início do ano, à atualização da mensalidade do serviço com base no Índice de Preços no Consumidor (IPC), publicado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), no valor mínimo de 50 cêntimos, conforme previsto no contrato celebrado entre operador e cliente.

Para saber se esta situação é legal, é importante que leia bem o seu contrato porque há que distinguir se o aumento de preços está ou não previsto no contrato.

Se esse valor mínimo (50 cêntimos ou outro) se encontrar previsto no contrato, a atualização anual de preços com base no mesmo é legal e cumpre a referida condição contratual.

Neste caso:

  1. Não estamos perante uma alteração das condições contratuais;
  2. Os operadores não têm de enviar o pré-aviso obrigatório para os casos de alteração das condições contratuais;
  3. Os clientes não têm o direito de cancelar o contrato sem qualquer custo caso não aceitem as novas condições.

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Aumento anual de preços em contratos acabados de celebrar

A lei reconhece aos operadores o direito de fazerem alterações contratuais, designadamente aumentos de preços, mas também lhes exige determinadas condições para o poderem fazer.

É frequente os operadores informarem os seus clientes que irão proceder, no início do ano, à atualização da mensalidade do serviço com base no Índice de Preços no Consumidor (IPC), publicado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), conforme previsto no contrato celebrado entre operador e cliente.

Para saber se esta situação é legal, é importante que leia bem o seu contrato porque há que distinguir se o aumento de preços está ou não previsto no contrato.

Se o seu contrato tiver uma cláusula que prevê a atualização dos preços dos serviços em função de um índice objetivo dos preços no consumidor elaborado por um organismo oficial, esse aumento é legal e não constitui uma alteração ao contrato que confira ao assinante o direito a cancelar o contrato, sem encargos.

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