DESTAQUES

O mercado dos serviços postais foi liberalizado no final de abril, com novas regras que contam trazer benefícios para os consumidores. Esteja informado!

Foi transposta para o ordenamento jurídico português uma diretiva europeia que determina a liberalização total dos serviços postais. Nessa sequência, a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, determinou uma liberalização gradual dos serviços postais, designando a empresa CTT como prestadora do serviço universal até dezembro de 2020.

Pretende-se conciliar as regras de liberalização do mercados dos serviços postais, com as consequentes vantagens para os consumidores (nomeadamente preços mais competitivos) com a garantia de prestação do serviço postal universal, obedecendo a determinadas regras, níveis de qualidade e preços.

Saiba mais:
Prestadores em atividade
Perguntas frequentes sobre serviços postais