DESTAQUES

A ANACOM aplicou à MEO uma coima no valor de 120 000 euros pelo incumprimento de regras relacionadas com a prestação de serviços informativos, através dos números 1820 e 1896.

Esta sanção foi aplicada pela ANACOM em 09.02.2017, por se ter verificado que a MEO:

• não publicou informação adequada e completa sobre o tarifário aplicável às chamadas para o número 1896 no respetivo sítio na Internet;
• não prestou, através dos seus assistentes, informações objetivas e detalhadas relativamente ao preço das chamadas efetuadas para os números 1820 e 1896, em 12 chamadas distintas efetuadas para o seu call center; e
• utilizou o número 1820 (legalmente reservado a serviços informativos no âmbito das listas telefónicas), para a promoção comercial de uma empresa com quem estabeleceu uma parceria, disponibilizando vouchers de desconto dos seus serviços, efetuando a sua publicidade e prestando informações que não eram comercialmente neutras.

A MEO recorreu da decisão da ANACOM para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

Saiba mais:
Saiba quais são os serviços que podem ser prestados através do número 1820