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Foi aplicada à MEO uma coima no valor de 200.000€ por se ter constatado a prática, com dolo, de 6 ilícitos relacionados com as obrigações de serviço universal no âmbito do serviço de postos públicos.

Dos ilícitos referidos, constam a violação da obrigação de disponibilização de postos públicos, incluindo os adaptados a deficientes com cadeira de rodas, assim como a violação de obrigações de disponibilização de informação à ANACOM.

A MEO não se conformou com a decisão e interpôs recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

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Perguntas frequentes sobre serviço universal