GLOSSÁRIO
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Serviço postal universal
Oferta de serviços postais com qualidade especificada, disponível de forma permanente em todo o país, a preços acessíveis a todos os utilizadores, visando a satisfação das necessidades de comunicação das pessoas e empresas. O serviço universal abrange, dentro do país e relativamente a envios internacionais com origem ou destino em Portugal:
- os envios de correspondência, livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas até 2 kg de peso;
- os envios de encomendas postais até 10 kg de peso;
- a entrega no território nacional de encomendas postais com origem noutros Estados-Membros da União Europeia até 20 kg de peso;
- os envios registados; e
- os envios com valor declarado.