DESTAQUES

O livro de reclamações é um instrumento de cidadania ao serviço dos direitos dos consumidores e está disponível em formato físico, em todos os estabelecimentos comerciais dos prestadores de serviços de comunicações e em formato eletrónico.

A Direção-Geral do Consumidor (DGC) lançou recentemente uma campanha que promove o uso responsável do livro de reclamações eletrónico. Conheça o folheto informativo da DGC.

Recomendações sobre a utilização do livro de reclamações:

• Respeite as regras de preenchimento;
• Descreva o seu problema e o que pretende do operador, de forma clara, objetiva e concreta;
• Aguarde sempre até 15 dias úteis pela resposta à reclamação, já que este é o prazo legal previsto para o operador lhe responder;
• Se não receber a resposta do operador em 15 dias úteis a contar da data da reclamação, reporte a situação à ANACOM se for um operador de comunicações eletrónicas ou de serviços postais;
• Se não concordar com a resposta do operador à reclamação que apresentou, recorra a um Centro de Arbitragem de Conflitos do Consumo ou a um Julgado de Paz, meios que são mais rápidos e gratuitos, face aos tribunais judiciais.