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A convite da Direção Geral do Consumidor (DGC), o Presidente da ANACOM, João Cadete de Matos, participou no painel “A Política Pública de Defesa do Consumidor”, no âmbito da conferência “Novos desafios para o Consumidor”, que decorreu a 15 de março de 2019, em Lisboa.

Na sua intervenção, foram destacadas algumas das mais recentes decisões da ANACOM em defesa dos interesses e direitos dos consumidores, designadamente a aprovação do nível mínimo de detalhe e a informação a incluir nas faturas que os operadores de comunicações eletrónicas devem disponibilizar gratuitamente aos assinantes, qualquer que seja o suporte e o meio utilizado. Entre a informação que passa a ser disponibilizada está a data em que termina o período de fidelização e os custos a suportar pelo cliente se quiser terminar o contrato na data da emissão da fatura.

Também foram apontados como instrumentos de apoio ao consumidor o Portal do Consumidor da ANACOM, que disponibiliza um vasto conjunto de informação, em linguagem clara, simples e acessível, podendo ajudar ao esclarecimento de dúvidas; e ferramentas como o NET.mede, através da qual os consumidores podem aferir a velocidade do seu acesso à Internet; e o COM.escolha, uma ferramenta interativa que permite consultar os tarifários dos prestadores e fazer simulações para ver qual o tarifário que melhor se adequa às necessidades dos utilizadores.

O Presidente da ANACOM destacou também a recente proposta de alteração da Lei de Comunicações Eletrónicas, entregue ao Parlamento e ao Governo que, entre outras medidas, propõe uma alteração nas regras das fidelizações, de modo a tornar menos onerosa para os consumidores a saída antecipada dos contratos, quando existem períodos de fidelização. Outra proposta orientada aos consumidores diz respeito à subscrição de conteúdos e serviços na Internet (wap billing), estabelecendo-se que os operadores apenas devem exigir aos seus assinantes o pagamento de conteúdos digitais ou de serviços que não sejam de comunicações eletrónicas, quando eles tenham sido prévia e expressamente autorizados.

O esforço da ANACOM na promoção da melhoria da qualidade da informação que é disponibilizada aos utilizadores de serviços de comunicações, essencial para que os mesmos conheçam os seus direitos e façam as melhores escolhas, foram outro dos temas destacados, num dia em que a ANACOM lançou um vídeo para explicar como se deve reclamar no livro de reclamações, físico e eletrónico.

Foram ainda referidas as recentes decisões em matéria de serviço postal universal, designadamente a definição de um quadro de indicadores de qualidade de serviço mais exigente, a determinação de regras que tornam mais fiável a medição desses indicadores, e o sentido provável de decisão sobre a densidade da rede postal, que determina que em cada concelho exista pelo menos uma estação de correios ou um posto de correios com características equivalentes às da estação, e que define os requisitos que o referido posto de correios deve observar.

O painel contou ainda com a participação de Cristina Portugal, Presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE); Fernando Coalho, do Departamento de Supervisão do Banco de Portugal; Margarida Lima Rego, Professora da Faculdade de Direito da Universidade Nova; e Sandra Passinhas, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. O painel foi moderado pela Diretora-Geral da Direção-Geral do Consumidor, Ana Catarina Fonseca.