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A ANACOM aplicou à MEO uma coima no valor de 90 000 euros pelo incumprimento de regras relacionadas com a portabilidade de números de telefone.

Esta sanção foi aplicada pela ANACOM, em 09.03.2017, por se ter verificado que a MEO:

• rejeitou indevidamente 66 pedidos eletrónicos de portabilidade, relativos a 41 números diferentes, 20 deles na forma continuada;
• não pagou as compensações devidas a 37 assinantes.

Além da coima, foi ainda determinado que a MEO proceda ao pagamento das compensações devidas e não pagas a 15 assinantes, sob pena de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória.

A MEO recorreu da decisão da ANACOM para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

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