LIVRO DE RECLAMAÇÕES
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Portabilidade – sanções aplicadas pela ANACOM
28.04.2017
A ANACOM aplicou à MEO uma coima no valor de 90 000 euros pelo incumprimento de regras relacionadas com a portabilidade de números de telefone.
Esta sanção foi aplicada pela ANACOM, em 09.03.2017, por se ter verificado que a MEO:
- rejeitou indevidamente 66 pedidos eletrónicos de portabilidade, relativos a 41 números diferentes, 20 deles na forma continuada;
- não pagou as compensações devidas a 37 assinantes.
Além da coima, foi ainda determinado que a MEO proceda ao pagamento das compensações devidas e não pagas a 15 assinantes, sob pena de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória.
A MEO recorreu da decisão da ANACOM para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
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