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Podcast ANACOM sobre a nova Lei das Comunicações Eletrónicas

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29.08.2022

A ANACOM divulga hoje, 29 de agosto de 2022, o 21.º episódio da rubrica Podcast ANACOM, sobre as principais alterações introduzidas pela nova Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE) em matéria de proteção dos consumidores.

Ficará a saber que a nova LCE reforça os direitos dos consumidores em áreas que têm vindo a ser identificadas como problemáticas, tanto pela ANACOM como por organizações de defesa dos consumidores e outras entidades reguladoras, nomeadamente a transparência das condições contratuais, a alteração das circunstâncias, como as situações de desemprego ou emigração, e os custos relacionados com o incumprimento da fidelização.

 

Recursos relacionados:

Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto

 

O Podcast ANACOM está disponível no sítio da ANACOM na Internet e no Portal do Consumidor da ANACOM.

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