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Podcast ANACOM - Novas regras aplicáveis à compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais

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08.03.2022

A ANACOM lançou a 7 de março de 2022, o décimo episódio do Podcast ANACOM, com mais um tema relevante para a generalidade dos consumidores. Este episódio contou com a participação especial de Ana Filipa Claro, Diretora de Serviços de Direito do Consumo, da Direção-Geral do Consumidor que nos veio falar sobre as novas regras aplicáveis à compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais e, desta forma, contribuir para a sensibilização dos consumidores em relação aos seus direitos.

Uma das grandes novidades destas regras - estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, em vigor desde 1 de janeiro de 2022 -, e também um dos grandes desafios de aplicação, é o facto de os consumidores adquirirem direitos na subscrição de conteúdos ou serviços digitais apresentados como “gratuitos”, quando para essa subscrição tiveram de disponibilizar dados pessoais.

 

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