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Onde reclamar quando os serviços postais são prestados fora de uma estação de correios?

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16.04.2019

Por concessão dos CTT, os serviços postais podem ser prestados em postos de correios –estabelecimentos públicos e privados que não exercem esta atividade a título principal, como por exemplo juntas de freguesia e papelarias.

Caso pretenda reclamar do serviço postal num destes espaços, o funcionário deve disponibilizar-lhe de imediato o livro de reclamações, ou seja, não tem de se deslocar a uma estação de correios para o fazer. Em alternativa pode usar o livro de reclamações online, disponível, quer no site dos CTT, quer no site ou no Portal do Consumidor da ANACOM.

A ANACOM constatou, através de reclamações e de ações de fiscalização, que alguns postos de correios dos CTT têm dado informação incorreta aos clientes do serviço postal sobre o livro de reclamações, com base em informação errada transmitida pelos CTT e que resulta de uma interpretação incorreta do diploma aplicável ao livro de reclamações.

Neste sentido, a ANACOM aprovou um projeto de decisão que determina que os CTT, num prazo de 30 dias úteis a contar da notificação da decisão final, corrijam a informação em causa e esclareçam que:

  1. o livro de reclamações existente nos postos de correios deve ser disponibilizado aos clientes do serviço postal independentemente de as reclamações respeitarem a serviços postais prestados naquele posto ou não;
  2. quando o serviço postal é prestado nos locais dos serviços e organismos da Administração Pública que tenham contacto com o público (por exemplo, juntas de freguesia), os CTT têm de assegurar a existência e a disponibilização do livro de reclamações aos clientes que o solicitem.

Após o referido prazo, os CTT têm 5 dias úteis para enviar à ANACOM os elementos que comprovem que a informação em questão foi corrigida.

Veja o vídeo preparado pela ANACOM que o esclarece sobre um conjunto de questões relacionadas com a utilização do livro de reclamações:

Esclareça todas as suas dúvidas sobre o Livro de Reclamações

 

Saiba mais:
Perguntas frequentes sobre livro de reclamações
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