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Sabe que a nova Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), que, na generalidade, entrou em vigor no dia 14 de novembro de 2022, reforça a proteção dos consumidores e demais utilizadores finais em áreas que tinham vindo a ser identificadas como problemáticas, tanto pela ANACOM como por organizações de defesa dos consumidores, e que motivavam um número elevado de reclamações?

Consulte a informação que preparámos para si e fique a par dos seus direitos enquanto utilizador de serviços de comunicações eletrónicas.

Este conteúdo está disponível na área “O que há de novo sobre…”, criada com o objetivo de lhe dar a conhecer os seus direitos, assim como regras e ferramentas úteis no âmbito do sector das comunicações.

Saiba mais:
O que há de novo sobre… a Lei das Comunicações Eletrónicas
Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto)