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Com a entrada em vigor da nova Lei das Comunicações Eletrónicas é reforçada a proteção dos consumidores em áreas identificadas como problemáticas, tanto pela ANACOM como por organizações de defesa de consumidores, e que motivavam um número elevado de reclamações, nomeadamente, a transparência das condições contratuais, a alteração das circunstâncias pessoais (situações de desemprego ou emigração) e os custos relacionados com o incumprimento da fidelização. Saiba o que muda para os consumidores com a nova Lei das Comunicações Eletrónicas nesta edição da Notícias ANACOM.

Quinzenalmente levamos até si as notícias mais relevantes da atividade da ANACOM e do sector abrangendo, em particular, as comunicações eletrónicas e postais e os direitos do consumidor.

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