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Mensagens de valor acrescentado – sanções aplicadas pela ANACOM
30.03.2017
A ANACOM aplicou uma coima no valor de 21 000€ à NVIAsms PORTUGAL por incumprimento das regras sobre a prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem.
Esta sanção foi aplicada pela ANACOM, a 22.02.2017, por se ter verificado que esta empresa prestou, em 22.10.2012 e 30.10.2012, dois serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, respetivamente através dos números 62919 e 69695, em que as mensagens informativas prévias com as condições de oferta não continham a identificação da empresa, obrigatória nos termos da lei.
A NVIAsms PORTUGAL recorreu da decisão da ANACOM para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
Saiba mais:
Perguntas frequentes sobre mensagens de valor acrescentado
O que pode esperar da ANACOM