DESTAQUES

A ANACOM tem recebido reclamações sobre demora e problemas de informação associados ao processo de desalfandegamento de encomendas levado a cabo pelos CTT. Com o objetivo de ajudar a esclarecer os utilizadores de serviços postais que aguardam, por parte deste operador, a entrega de encomendas internacionais extracomunitárias, a ANACOM apresenta um conjunto de informação útil a respeito deste tema.

Novas regras

Desde 1 de julho de 2021, as compras eletrónicas com origem num país fora da União Europeia têm novas regras, seja qual for o seu valor.

O que tem de pagar para desalfandegar uma encomenda extracomunitária comprada online

• o valor do IVA;
• as taxas aduaneiras (quando aplicáveis e consoante o tipo de artigo); e
• as despesas alfandegárias cobradas pelo próprio operador postal que atua como intermediário da Autoridade Tributária e Aduaneira no processo de desalfandegamento.

Pode ser o vendedor a pagar estes valores?

Para encomendas de valor igual ou inferior a 150€ o valor do IVA pode ser pago diretamente ao vendedor no momento da compra eletrónica. Deste modo, aconselhamos que verifique, no ato da compra, se a loja online é uma das que se propõem a facilitar todo o processo de importação (Import One Stop Shop - IOSS).

É possível desalfandegar encomendas numa loja dos CTT?

Não. O desalfandegamento de encomendas é feito exclusivamente online, através do Portal de Desalfandegamento.

Qual o papel dos CTT no processo de desalfandegamento?

No processo de desalfandegamento de encomendas internacionais, os CTT, ou qualquer outro operador postal em Portugal, atuam como intermediários na liquidação do IVA e de eventuais taxas aduaneiras perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo responsáveis pela apresentação dos bens, procedimentos aduaneiros, pagamento de eventuais direitos e posterior entrega aos destinatários após autorização de saída da alfândega.

Onde obter mais informação prática e útil sobre desalfandegamento por parte dos CTT?

No sítio dos CTT na Internet, em particular:

1. Área com informação sobre desalfandegamento de encomendas

2. Guias práticos disponíveis no Portal de Desalfandegamento e no YouTube

• Enquadramento legal do novo processo declarativo
• Desalfandegamento em 3 passos
• Início do processo de desalfandegamento
• Adicionar encomenda e prazo de desalfandegamento
• Validação da informação
• Informação sobre a mercadoria e seleção do código pautal
• Seleção da natureza da transação e regimes especiais
• Documentos
• Informação de resumo
• Seleção do método de pagamento
• Resumo da informação de pagamento e download de documentos
• Cenários de pagamento de IVA - pagou IVA no vendedor
• Cenários de pagamento de IVA - não pagou IVA no vendedor

3. FAQ sobre desalfandegamento

• Particulares
• Empresas

Caso experiencie alguma dificuldade com o processo de desalfandegamento, saiba que os CTT disponibilizam no seu sítio na Internet uma página de ajuda que inclui um formulário de contacto, redes sociais, WhatsApp e Linha CTT. No Portal de Desalfandegamento dos CTT encontra um ChatBot com FAQ e com atendimento humano em regime de live chat.

O que fazer se não conseguir resolver o meu problema de desalfandegamento?

Se sentir dificuldades no desalfandegamento de um objeto postal, recomendamos que faça uma reclamação por escrito para o operador postal que estiver a gerir o processo. Poderá fazê-lo através da plataforma eletrónica do livro de reclamações, selecionando a opção "Fazer reclamação". Neste caso, a reclamação efetuada será automaticamente remetida ao operador, que dispõe de um prazo de 15 dias úteis para lhe responder. Poderá também deslocar-se a uma loja do operador, onde deverá estar disponível o livro de reclamações em formato físico.

Se não estiver satisfeito com o tratamento da situação, contacte a Autoridade Tributária e Aduaneira, que é a entidade competente nesta matéria.

Saiba mais:
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