DESTAQUES

O Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), na qualidade de organismo responsável pelo acompanhamento da aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, e respetiva monitorização, divulgou um conjunto de guias práticos dirigido aos consumidores, com o objetivo de promover informação relevante sobre os requisitos de acessibilidade a produtos e serviços previstos no referido Decreto-Lei:

• Guia Prático para a Implementação do Decreto-Lei n.º 82/2022;
• Guia Prático – Orientações para a Acessibilidade no Atendimento Presencial;
• Guia Prático – Como Garantir a Acessibilidade em Documentos Impressos;
• Guia Prático – Como Realizar Testes de Acessibilidade em Aplicações Móveis.

Com estes guias, pretende-se uma maior consciencialização dos consumidores em matéria de acessibilidade, permitindo-lhes identificar requisitos legais aplicáveis, exigir condições de acesso adequadas e tomar decisões mais informadas na utilização de produtos e serviços.

O INR disponibilizou também, no seu sítio na Internet, o Formulário de Queixa e Reclamação sobre Acessibilidade a Produtos e Serviços, que visa facilitar o processo de apresentação de queixa ou reclamação neste âmbito por parte dos consumidores.

Mais informação:
Acessibilidade a Produtos e Serviços - INR, I.P.